Conflito de competência cível 5007150-75.2025.4.02.0000 - TRF2

Conflito de competência cível 5007150-75.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

05/08/2025, 17:22

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:18

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

30/07/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

30/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

24/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

11/07/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

01/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/06/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/06/2025, 15:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conflito de Competência (Turma) Nº 5007150-75.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 4ª Vara Federal em face da 3ª Vara Federal, ambas da Subseção de São Gonçalo. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal que declinou de ofício de sua competência, tendo em vista o valor da causa. 2. Embora a competência dos Juizados Especiais seja fixada, em regra, pelo valor da causa, existem exceções, e uma delas é a hipótese de eventual necessidade de perícia complexa (dilação probatória complexa). No caso em que se busca a reparação de alegadas falhas na construção de imóvel, inserido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a exceção incide, diante da eventualidade de intrincada dilação de provas. 3. A ação originária foi ajuizada em 26/04/2021, - anteriormente à Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, momento no qual o Juízo suscitante exercia a competência limitada ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 10.259/2001. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 17:12

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 13:08

—

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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