Cumprimento de sentença 5041646-61.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041646-61.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041646-61.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora (NB 41/190.457.148-1), desde a DER 28/11/2018; e insira ao NIT 167.06437.69-8 os períodos de 08/4/1973 a 28/02/1975, empregador Helena Bentes Monteiro Batista (atividade de empregada doméstica); de 02/08/1976 a 12/7/1980, empregador Lupercio Lincoln Silva e de 01/11/1980 a 08/09/1981, empregador Lupércio Lincoln Silva; de períodos como contribuinte individual de 03/88 a 09/89; 11/89 a 02/91; de 05/93 a 11/96, de 12/96 a 08/97; de 10/97 a 04/98; de 06/98 a 11/98; 01/99; de 03/99 a 06/99; e de 08/99 a 04/2002, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Independentemente do trânsito em julgado, restando demonstrado o direito da parte autora, concedo a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive, no prazo de 20 dias, contados da intimação, devendo o réu comprovar nos autos, no mesmo prazo, o efetivo cumprimento desta tutela, sob pena de aplicação de multa diária, na hipótese de descumprimento. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50416466120224025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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