Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058191-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.668,21

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

WELLITON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 012206·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510025121

15/05/2026, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

29/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

28/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 15:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2026, 11:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025121

27/04/2026, 11:17

Despacho

24/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/04/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

24/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(89)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510025121

15/05/2026, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

29/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 11:45

28/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 15:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2026, 11:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025121

27/04/2026, 11:17

Despacho

24/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/04/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

24/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

23/03/2026, 02:01

Despacho

20/03/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/03/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

03/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

02/03/2026, 02:02

Despacho

27/02/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/02/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/02/2026, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

25/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

24/02/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/02/2026, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/02/2026, 22:17

Despacho

23/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 08:38

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF07

11/02/2026, 19:19

Despacho

05/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT

05/12/2025, 14:06

Juntada de Petição

25/11/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 06:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/11/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

29/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

28/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 12:52

Despacho

27/10/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2025, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/10/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

24/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

23/10/2025, 02:09

Despacho

22/10/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/10/2025, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 21:53

Despacho

16/09/2025, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/09/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

25/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/07/2025, 14:50

Despacho

24/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

24/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/07/2025, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/07/2025, 23:54

Determinada a intimação

23/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 06:23

Transitado em Julgado

23/07/2025, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

17/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058191-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLITON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como indevida a incidência do imposto de renda sobre as rubricas ?INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE? e ?INDENIZAÇÃO FOLGA ? S. BASE?, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 14:12

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 22:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/06/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/06/2025, 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2025, 17:50

Determinada a citação

17/06/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 06:27

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 00:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 14:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2025, 23:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:03

SENTENÇA

•27/06/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:50