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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 106.021,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RICARDO FREIRE VIEIRA

CPF

Autor

MARCY THEREZINHA FREIRE VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)