Cumprimento de sentença 5030251-14.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 107.603,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALBERICO COUTO FERRAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 09:52

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

15/04/2026, 02:10

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

14/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

11/04/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/04/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

08/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 02:08

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

28/04/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 09:52

Juntada de Petição

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 21:51

18/04/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

15/04/2026, 02:10

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

14/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

11/04/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/04/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

08/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/04/2026, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 21:26

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009496-96.2024.4.02.9388/TRF (ALBERICO COUTO FERRAZ)

31/03/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/07/2025, 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/07/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030251-14.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALBERICO COUTO FERRAZ ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 114 - Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça. Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção. Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado. Assim, INDEFIRO o requerido. Intime-se o peticionante por 15 dias. No prosseguimento do feito, mantenha-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos relativos aos requisitórios de pagamento.

30/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

27/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 08:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 08:42

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:39

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:45

Juntada de Petição

12/02/2025, 10:59

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/01/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/01/2025, 07:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025014-52.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/11/2024, 02:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/10/2024, 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510032943 processada no TRF2 com o no. 50094969620244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510032943 processada no TRF2 com o no. 50250145220244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510032943 processada no TRF2 com o no. 50094969620244029388/TRF (ALBERICO COUTO FERRAZ)

08/10/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510032943

02/08/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 93

19/06/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/06/2024, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/06/2024, 06:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510032943

10/06/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2024, 13:12

Decisão interlocutória

10/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/04/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/02/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/02/2024, 08:27

Determinada a intimação

31/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/10/2023, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

28/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:40

Determinada a intimação

02/10/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 15:25

Juntada de Petição

26/09/2023, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/09/2023, 01:02

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12S)

01/09/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/07/2023, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 15:09

Decisão interlocutória

15/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 13:33

Juntada de Petição

08/03/2023, 11:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

24/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:26

Juntada de Petição

11/10/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 13:37

Decisão interlocutória

27/09/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 19:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

16/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

02/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/07/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2022, 09:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/05/2022, 15:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50302511420184025101

17/05/2022, 15:29

Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

02/04/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/03/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 18:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/03/2020, 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/03/2020, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/01/2020, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

08/01/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/12/2019, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2019, 13:58

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/12/2019, 13:58

Autos com Juiz para Sentença

26/07/2019, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/07/2019, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/07/2019, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

21/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/07/2019, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2019, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2019, 19:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 14:33

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09

07/05/2019, 12:40

Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT

02/05/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/04/2019, 17:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

11/04/2019, 12:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 17:31

Juntada de certidão

10/04/2019, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/04/2019, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/03/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2019, 12:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2019, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2019, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2018, 19:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/12/2018, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 16:48

Distribuído por sorteio

08/10/2018, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2022, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 18:03

SENTENÇA

•12/12/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2019, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 14:11