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Cumprimento de sentençaTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 27.874,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)