Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0431193-04.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0431193-04.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0431193-04.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ABDELMASSIH JORGE DIAB ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: LEA LANNES DIAB ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: NAZIRA SIMOES DIAB - ESPOLIO ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: MUNIRA DIAB CARDOSO MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: ELZA DIAB HADDAD ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: ALBERTO JORGE DIAB ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: EUNICE NUNES DIAB ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: WILSON JORGE DIAB (Espólio) ADVOGADO(A): WALTER COELHO DE SOUSA JUNIOR (OAB CE036979) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: RENE DIAB KAIUCA ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: ELIAS RISCALLA KAIUCA ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: REMO ACCIARIS ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) EXEQUENTE: NAIR ASSUMPCAO ACCIARIS ADVOGADO(A): CARLOS MAGALHAES MASSENA (OAB RJ027164) ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (OAB RJ044272) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RJ123055) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LINDALVA COELHO DE SOUSA (Inventariante) ADVOGADO(A): WALTER COELHO DE SOUSA JUNIOR (OAB CE036979) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifico que a Sentença proferida no evento 582 - fls. 53/59, modificada no evento 582 - fls. 66 julgou procedente o pedido, fixando os valores indenizatórios a serem pagos pela executada. Mantida em sede recursal (vide eventos 583 (fls. 34 e 66/67). Transitou em julgado em 24/06/1992 (evento 583 (fl. 69). Iniciada a execução, o DNER (réu originário) foi citado pelo art. 730 do CPC, pelo que interpôs embargos à execução, os quais foram acolhidos para que os cálculos fossem realizados conforme programa e atualização monetária de precatório do TRF da 2ª Região (evento 584 - fls.44/45), sentença esta mantida em sede recursal (evento 585 - fls. 6/7 e evento 586 (fl. 01). No evento 587 (fls. 14/15), este Juízo proferiu decisão entendendo que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, operando-se a coisa julgada, restando confirmada a sentença proferida nos Embargos à Execução. No evento 587 (fls. 46/54), os exequentes interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de evento 587 (fls. 14/15), ao qual foi negado provimento (evento 588 (fls. 3/16). Remetidos os autos a Contadoria esta apresentou cálculos no evento 588 - fls. 36/40, restando homologados no evento 588 - fls. 66/68. |No evento 591 (fls. 46/51), a exequente apresentou impugnação aos cálculos de evento 588 - fls. 36/40 ao argumento de que não foram incluídos os expurgos inflacionários e substituição da TR pelo IPCA-e. Decisão de evento 591 (fls. 55/58) refuta as alegações, e reputa correto os cálculos de evento 588 - fls. 36/40. Mantido em sede de Embargos de Declaração (evento 592 - fls. 5/8). No evento 592 (fls. 12/31), os exequentes interpuseram agravo de instrumento nº 0010311-62.2017.4.02.0000 em face da decisão de evento 591 (fls. 55/58) e evento 592 (fls. 5/8), ao qual foi dado provimento (evento 592 - fls. 94/103) nos seguintes termos que ora transcrevo: "(...) Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que no montante devido, a título de indenização por desapropriação indireta, incida os expurgos inflacionários, de acordo com a decisão que julgou os embargos à execução (fls. 62/64 dos presentes autos), bem como seja aplicado o IPCA-E em substituição a TR, nos autos da ação ordinária nº 0431193-04.1900.4.02.5101, nos estritos termos da fundamentação supra. Precluso o direito de impugnar este acórdão, providenciem-se as derradeiras medidas de praxe, na forma do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00006 (com nova redação dada por meio do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00019). (...)" Transitou em julgado em 06/07/2020. Assim sendo, verifico que até o presente momento não foi dado cumprimento ao referido Acórdão. Dessa forma, em resposta a impugnação de evento 882 e ao questionamento feito pela Contadoria no evento 906, determino o retornos dos autos a Contadoria para que refaça os cálculos de evento 588 - fls. 36/40 de acordo com as determinações do Agravo de Instrumento nº 0010311-62.2017.4.02.0000, atualizados até a presente data, devendo abater as quantias já recebidas por EUNICE NUNES DIAB, ESPÓLIO DE NAZIRA SIMÕES DIAB e pelo patrono dos autores, DR. CARLOS MAGALHÃES MASSENA (vide evento 674). Quanto aos juros compensatórios, deve ser mantido o que determinou o titulo transitado em julgado (12% a.a). Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, Nada mais sendo requerido, voltem conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095887420254020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 938

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 932, 937, 935, 933, 936, 934, 941, 939, 944, 943, 942 e 940

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095887420254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 945

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 945

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(957)

Todos os documentos(35)