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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

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Partes do Processo

ALESSANDRA PINHEIRO RIOS

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(93)

legal