Cumprimento de sentença 5010911-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 26.322,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

APARECIDA RAMOS MANSUR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA DA CRUZ SILVA

OAB/PR 112067·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

26/05/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

25/05/2026, 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/05/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/05/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

22/05/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

21/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

21/05/2026, 19:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032151

21/05/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

21/05/2026, 19:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032151

21/05/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/05/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/05/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/05/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/05/2026, 20:58

Determinada a intimação

08/05/2026, 12:04

Todas as movimentações(152)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

26/05/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

25/05/2026, 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/05/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/05/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 19:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2026, 12:04

22/05/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

21/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

21/05/2026, 19:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032151

21/05/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

21/05/2026, 19:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032151

21/05/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/05/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/05/2026, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/05/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/05/2026, 20:58

Determinada a intimação

08/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

08/05/2026, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 03:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/03/2026, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/03/2026, 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/03/2026, 12:51

Transitado em Julgado

17/03/2026, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/03/2026, 08:54

Homologada a Transação

13/03/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

13/03/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

13/03/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/03/2026, 20:54

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/03/2026, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/03/2026, 12:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

11/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 11:14

Juntada de Petição

10/03/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/02/2026, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/01/2026, 02:20

Determinada a intimação

07/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/12/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/12/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/11/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/11/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/11/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

06/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

05/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/11/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/11/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

28/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

27/10/2025, 02:03

Determinada a intimação

24/10/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/10/2025, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/10/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

07/10/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

02/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

01/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

30/09/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/09/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:55

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/09/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

22/09/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/09/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/09/2025, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

19/09/2025, 02:07

Convertido o Julgamento em Diligência

18/09/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 19:30

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/09/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

20/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

19/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/08/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/08/2025, 17:44

Decisão interlocutória

18/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/07/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010911-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR: APARECIDA RAMOS MANSUR ADVOGADO(A): NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

27/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/06/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

16/06/2025, 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência

16/06/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/05/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/05/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/04/2025, 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/04/2025, 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:08

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)

28/04/2025, 16:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/04/2025, 15:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14

28/04/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/04/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

04/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/03/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/03/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: APARECIDA RAMOS MANSUR <br/> Data: 15/04/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ EDUARDO CARDOSO AMORIM

21/03/2025, 18:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)

21/03/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

21/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/02/2025, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/02/2025, 08:46

Juntada de Petição

20/02/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 08:34

Decisão interlocutória

20/02/2025, 08:34

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 15:05

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 17:55

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 17:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2026, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 12:04

PETIÇÃO

•23/03/2026, 09:40

SENTENÇA

•13/03/2026, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:04

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 19:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2026, 12:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2026, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 12:04

PETIÇÃO

•23/03/2026, 09:40

SENTENÇA

•13/03/2026, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

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