Execução Fiscal 0001356-79.2014.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0001356-79.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001356-79.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: LEONARDO ROSSI DE RESENDE HREISEMONN GRUBBA ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) DESPACHO/DECISÃO No evento 85, DOC1, decisão que decretou a fraude à execução com relação aos imóveis matriculado sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348. No evento 91, DOC2, foram penhorados, avaliados e depositados os imóveis matriculados sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348. No evento 94, DOC2, o executado informou que aderiu ao parcelamento e requereu a suspensão do processo. No evento 102, DOC1, a União confirmou o parcelamento e requereu a suspensão do processo. No evento 105, DOC2, o executado requereu a suspensão das medidas com relação aos imóveis de matrícula 103.294, 103.347, 103.348 e; subsidiariamente, a substituição do bem penhorado pelo imóvel matriculado sob o nº 76.906. No evento 111, DOC1, a União manifestou-se pela rejeição do pedido. Era o que cabia relatar. Decido. Na presente execução, foram penhorados três imóveis matriculados sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348. O executado pretende substituir os bens penhorados pelo imóvel matriculado sob o nº 76.906, de propriedade de LEANDRO ROSSI DE RESENDE HEREISEMONN GRUBBA. O bem oferecido à penhora deve estar em consonância com o art. 11 da Lei nº 6830/80. Sem observância dessa ordem, é lícita a não aceitação pela União, sem que isso ofenda ao princípio da menor onerosidade, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Nesse sentido colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRA COMARCA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201200149555, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/03/2013..DTPB:.) Embora seja admissível a substituição da penhora em execução fiscal, independentemente da anuência da parte exequente quando feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80), deve ser observado que "a substituição da penhora só é possível quando aumentar a liquidez na execução em favor do credor, devendo prevalecer o princípio da utilidade da execução para o credor, o que não ocorre no presente caso, com o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia pretendido pela Agravada" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Julgamento em 24.05.2017). Desse modo, como o bem ofertado não é do executado, não representando maior liquidez que os bens já penhorados e houve recusa por parte da exequente, indefiro o requerimento do executado. Vale registrar que o processo permanecerá suspenso, assim como a expropriação dos bens enquanto permanecer o parcelalmento. Todavia, a penhora deverá ser formalizada com o registro. Diante disso, determino: 1. Em resposta ao ofício do evento 93, DOC1, oficie/comunique-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha para que proceda ao registro da penhora efetuada sobre os imóveis matriculados sob os nºs 103.294, 103.347, 103.348, devendo seguir anexo o mandado de penhora, avaliação e depósito (Ev. 91, anexo 2 a 4), devendo comunicar a este juízo o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se IGOR CESAR GONÇALVES PEREIRA e SABRINA PEREIRA SOARES DAMASCENO R AV HUGO MUSSO,953,AP 902 29101-280 PRAIA DA COSTA,VILA VELHA, CELULAR: 96704434 da penhora e avaliação, bem como da decisão do evento 85, DOC1. 3) Intime-se o Banco Bradesco – credor fiduciário - na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco, SP) da penhora e avaliação, bem como da decisão do Ev. 85. 4) Após, proceda-se à suspensão do processo pelo parcelamento, como determinado na decisão do evento 100, DOC1.

30/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50135925720254020000/TRF2

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 142

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Juntada de peças digitalizadas - 26/11/2025 14:01:19)

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50135925720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 128 Número: 50135925720254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

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