Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002718-19.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 37.508,96

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

DAVI AMORIM SILVA DOS SANTOS DOMINGOS

CPF

Autor

VANESSA AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

CANDIDO HENRIQUE NASCIMENTO AMORIM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NIVALDO FELIX DO NASCIMENTO

OAB/RJ 209535·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/05/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/05/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

14/05/2026, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

14/05/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/05/2026, 12:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

13/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

12/05/2026, 16:50

Expedição de Alvará

12/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:07

Expedição de ofício

12/05/2026, 16:07

Juntada de Petição

08/05/2026, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5052666-89.2026.4.02.9666/TRF (DAVI AMORIM SILVA DOS SANTOS DOMINGOS)

30/04/2026, 19:04

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

10/04/2026, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/04/2026, 11:05

Todas as movimentações(151)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/05/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/05/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

14/05/2026, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

14/05/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 13:19

13/05/2026, 12:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

13/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

12/05/2026, 16:50

Expedição de Alvará

12/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:07

Expedição de ofício

12/05/2026, 16:07

Juntada de Petição

08/05/2026, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5052666-89.2026.4.02.9666/TRF (DAVI AMORIM SILVA DOS SANTOS DOMINGOS)

30/04/2026, 19:04

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

10/04/2026, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

09/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

08/04/2026, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007900 processada no TRF2 com o no. 50526668920264029666/TRF (DAVI AMORIM SILVA DOS SANTOS DOMINGOS)

07/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007900 processada no TRF2 com o no. 50526668920264029666/TRF (NIVALDO FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

07/04/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510007900

27/03/2026, 18:49

Juntada de certidão

27/03/2026, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 27/03/2026 18:38:49)

27/03/2026, 18:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510007900

27/03/2026, 18:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 105

07/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 105 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

20/02/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/02/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/02/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/02/2026, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

12/02/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

11/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

11/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

10/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 10/02/2026 13:55:09)

10/02/2026, 13:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510007900

10/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:07

Determinada a intimação

10/02/2026, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2026, 13:48

Juntada de Petição

28/01/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/09/2025, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

19/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

18/08/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2025, 14:21

Decisão interlocutória

15/08/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/08/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002718-19.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CANDIDO HENRIQUE NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO(A): NIVALDO FELIX DO NASCIMENTO (OAB RJ209535) DESPACHO/DECISÃO evento 86, PET1 - Defiro o pedido de dilação de prazo pleiteado pela parte autora, assinando novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do requerido. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos. P.I.

30/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

27/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/06/2025, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/04/2025, 21:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/04/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/02/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 16:49

Determinada a intimação

17/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/02/2025, 14:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/01/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

02/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/12/2024, 23:01

Juntada de Petição

20/12/2024, 13:52

Juntada de Petição

18/12/2024, 16:58

Juntada de Petição

18/12/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/11/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/11/2024, 12:28

Determinada a intimação

18/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício

18/11/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/11/2024, 12:48

Transitado em Julgado

14/11/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/11/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/10/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/10/2024, 10:49

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 16:22

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 20:15

Juntada de Petição

10/08/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/07/2024, 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/06/2024, 23:59

Determinada a citação

17/06/2024, 11:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

13/06/2024, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/05/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/05/2024, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2024, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/05/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/05/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/04/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/04/2024, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/04/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CANDIDO HENRIQUE NASCIMENTO AMORIM <br/> Data: 30/04/2024 às 14:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO

04/04/2024, 15:29

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/04/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/04/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/04/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/04/2024, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2024, 13:40

Determinada a intimação

04/04/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 17:04

Juntada de certidão

03/04/2024, 17:04

Não Concedida a tutela provisória

03/04/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 10:14

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

02/04/2024, 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/04/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:46

OUTROS

•25/06/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/12/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 12:55

SENTENÇA

•18/10/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 13:40

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:46

OUTROS

•25/06/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/12/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 12:55

SENTENÇA

•18/10/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

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