Execução de Título Extrajudicial 0001862-96.2007.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001862-96.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001862-96.2007.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: POLIMEX MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO (OAB ES011938) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS VARELA MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO (OAB ES011938) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO (OAB ES011938) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de POLIMEX MARMORES E GRANITOS LTDA, ANTONIO CARLOS VARELA MOREIRA e ALEXANDRE JOSE GUIMARAES, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento do seguinte contrato: A parte executada foi citada - evento 86, DOC3, fl. 7 -, mas não efetuou pagamento no prazo legal, pelo que teve penhorados os bens descritos no evento 86, DOC3, fl. 13. Não houve oferecimento de resistência à execução. Pela decisão do evento 86, DOC3, fl. 23, foi deferida a busca de valores penhoráveis pelo convênio BACENJUD, que resultou no bloqueio de R$ 1.384,47 pertencentes ao executado ANTONIO CARLOS VARELA MOREIRA - evento 86, DOC3, fls. 29/32. A referida parte compareceu aos autos para alegar impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, tendo obtivo provimento positivo à sua pretensão, pelo que os valores lhe foram devolvidos por meio de alvará judicial - evento 87, DOC4, fls. 9/10 e 17/18. Pela decisão do evento 100, DOC40, foi deferida a busca e restrição de veículos pelo convênio RENAJUD. Negativa a diligência, prosseguiu-se nas diligências destinadas à realização de leilão dos bens anteriormente penhorados, medida que não chegou a se concretizar em razão de ter sido constatado que os bens haviam sido leiloados pela Justiça do Trabalho, pelo que a penhora foi desconstituída pela decisão do evento 140, DOC46, que, inclusive, suspendeu a execução com fulcro no art. 921, III, do CPC (um ano), ciente a exequente de que, após o referido prazo, teria início a contagem do prazo prescricional, com arquivamento sem baixa, independente de nova intimação. A exequente tomou ciência desta decisão em 30/07/2018 - evento 143, DOC32. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a exequente nada disse sobre prescrição, mas requereu, em 09/09/2024, SISBAJUD, RENAJUD e CNIB - evento 162, DOC1. No evento 167, DOC1, consta comprovante de uma ordem antiga de SISBAJUD que, estranha aos autos, foi comandada com o número deste processo e em desfavor dos executados destes autos (data e número de protocolo diversos da ordem anteriormente mencionada). De acordo com o referido extrato de SISBAJUD, existe bloqueio ativo de R$ 1.503,21, ocorrido em 04/12/2010, em conta do executado ANTONIO CARLOS VARELA MOREIRA. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 30/07/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 09/09/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria em pouco mais de três meses, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020/pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Indefere-se SISBAJUD porque requerido sem indicação do valor atualizado da dívida em cobrança. Desvinculados de valor, deferem-se RENAJUD e CNIB (indisponibilidade imobiliária) em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com os seus deferimentos. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interrompe a prescrição. Ante o exposto: 1. Afasto, por ora, a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Intime-se o executado ANTONIO CARLOS VARELA MOREIRA, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade da importância bloqueada no SISBAJUD em 04/12/2010 ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se para conta judicial da CEF, Ag. 3030, o valor bloqueado, à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC). Junte(m)-se aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento da ordem de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora. Superados os itens anteriores, intimem-se todos os executados acerca da penhora, para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias. Com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 3. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 4. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 5. Indefiro o SISBAJUD, conforme fundamentação. 6. Intime-se a exequente acerca do resultado das diligências deferidas, para ciência e requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. O retorno ao arquivo provisório somente deverá se dar após a destinação do depósito referido no item "2".

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(18)