Execução de Título Extrajudicial 0123915-98.2015.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0123915-98.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0123915-98.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de ERALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento do Contrato de Crédito Consignado nº 061978110000549717. A parte executada foi citada - evento 10, DOC13 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou oferecer resistência à execução. Pela decisão do evento 19, DOC36, foi deferida a busca de bens e valores penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. A exequente tomou ciência do resultado negativo das diligências em 06/08/2018 - evento 34, DOC32. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a parte exequente nada disse sobre prescrição, mas veio aos autos requerer SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, ARISP, CNIB, SERASAJUD, SNIPER e ofício à Junta Comercial no intuito de se apurar se o executado é sócio e/ou proprietário de empresa - evento 52, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 06/08/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 17/09/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria em menos de três, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020/pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Desvinculados de valor, defiro RENAJUD, SNIPER e CNIB (indisponibilidade imobiliária) em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com o seu deferimento. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interrompe a prescrição, mas existe alguma possibilidade de o executado tomar conhecimento de indisponibilidade gravada sobre algum veículo ou imóvel e comparecer aos autos, espontaneamente, para oferecer resistência antes do decurso do prazo prescricional. Quanto ao SREI e ao ARISP: registra-se que a CNIB, deferida no parágrafo anterior, é mais ampla que o ARISP e compõe o portal de integração do SREI, sendo a utilização da CNIB a recomendada pelo CNJ para fins de pesquisa e indisponibilização de bens imóveis. Quanto ao OFÍCIO À JUCEES, desnecessário ante o deferimento do SNIPER, que indicará eventual relacionamento do executado com pessoa jurídica, em âmbito nacional. Indefiro SISBAJUD porque requerido sem indicação do valor atualizado da dívida em cobrança. Indefiro INFOJUD: ainda que verificada a existência de bem penhorável, os convênios não viabilizam restrição on line, não sendo razoável considerar que o tempo remanescente que a exequente tem para interromper a prescrição seja suficiente para fazê-lo sem prejuízo da ordem cronológica dos trabalhos de todos os agentes públicos envolvidos nas diligências. Indefiro SERASAJUD: todo requerimento endereçado ao Poder Judiciário passa pela análise do interesse-necessidade, de modo que a parte tem o ônus de realizar, espontaneamente, quaisquer medidas de seu interesse que não exijam esforço desproporcional. No caso concreto, o requerimento formulado não se fez acompanhar de qualquer relato no sentido de que teriam restado impossíveis ou frustradas as tentativas extrajudiciais de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Ante o exposto: 1. Afasto, por ora, a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Indefiro OFÍCIO À JUCEES, mas defiro o SNIPER. 3. Indefiro o requerimento de inserção do processo na SERASAJUD, mas AUTORIZO que a parte exequente o faça em cadastros de inadimplentes por seus próprios meios, ficando a seu cargo, porém, a providência da subsequente exclusão, quando a execução vier a ser garantida ou extinta (art. 782, § 3º, do CPC). 4. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 5. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 6. Indefiro SISBAJUD e INFOJUD, conforme fundamentação. 7. Decorrido o prazo prescricional remanescente sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, independentemente de nova intimação da exequente, que já terá tido a oportunidade de se insurgir em face desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da ocorrência da prescrição.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCAC01S)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/09/2025 12:20. Refer. Evento 64

Todas as movimentações(97)

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