Cumprimento de sentença 0103781-84.2014.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0103781-84.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103781-84.2014.4.02.5002/ES EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARIANA MARIA COUCEIRO MAGINA (OAB PE027912) ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES (OAB ES001599) DESPACHO/DECISÃO A ré ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. foi condenada a ressarcir os valores pagos à dependente do segurado vítima do acidente de trabalho em razão da concessão do benefício de pensão por morte, desde o primeiro pagamento até a liquidação desta sentença, e à restituição, mensal, do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, assim como foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença, a incidir sobre o valor da condenação, considerada esta como as prestações vencidas e doze vincendas, majorados em 1% em grau recursal, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 34, SENT113): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a CONDENAR a parte ré ao ressarcimento dos valores pagos à dependente do segurado vítima do acidente de trabalho em razão da concessão do benefício de pensão por morte, desde o primeiro pagamento até a liquidação desta sentença, e à restituição, mensal, do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que o segurado completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro, por meio de Guia da Previdência Social, cujo preenchimento e emissão ficam a cargo da Ré. Sobre os valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de desembolso de cada parcela do benefício em questão, nos termos da Súmula 54 do STJ. Tendo em vista a sucumbência de parte mínima da pretensão autoral, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual da verba honorária quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, conjugado com o artigo 292, §2º ambos do CPC. [...]". (gn) ACÓRDÃO (evento 22, ACOR138): "Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Remessa Necessária e às Apelações, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.". VOTO (evento 22, VOTO137): "[...] Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a Sentença de primeiro grau. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.". (gn) ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO (evento 44, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf. evento 57, DESPADEC1, momento em que o exequente/INSS deu início ao cumprimento de sentença - cf. evento 68, PET1, apresentando planilha de cálculo atualizada do crédito - cf. evento 68, OUT2, evento 68, OUT3 e evento 68, OUT4. Pelo evento 70, DESPADEC1, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Em evento 79, PET1, o exequente/INSS requer penhora online através do SISBAJUD. Pelo evento 81, PET1, a executada requer o parcelamento do débito em 10 parcelas. Na mesma oportunidade, juntou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela (dívida principal + honorários), com data de pagamento em 27/08/2021 - cf. evento 81, GPS2 e evento 81, GRU3. Após intimada, o exequente/INSS informou que o parcelamento seria possível desde que a proposta observasse os termos da Portaria AGU nº218/2019 - cf. evento 86, PET1. A parte executada apresentou, ainda, os seguintes comprovantes de pagamento: i) evento 91, DOC3, segunda parcela, em 28/09/2021; ii) evento 91, DOC4, terceira parcela, em 27/10/2021; iii) evento 91, DOC5, quarta parcela, em 30/11/2021; iv) evento 91, DOC6, quinta parcela, em 30/12/2021; v) evento 91, DOC7, sexta parcela, em 26/01/2022; vi) evento 91, DOC8, sétima parcela, em 23/02/2022; vii) evento 91, DOC9 e evento 95, DOC2, oitava parcela, em 28/03/2022; viii) evento 92, DOC2 e evento 93, DOC2, nona parcela, em 28/04/2022; ix) evento 96, DOC2, décima parcela, em 27/05/2022. Pelo evento 100, PET1, a parte exequente/INSS informa que requereu a verificação da apropriação dos valores referentes aos comprovantes juntados pela parte executada, mas que ainda aguardava resposta. Na oportunidade, apresentou memória de cálculo atualizada com um saldo remanescente, para complementação do pagamento pela parte executada - cf. evento 100, DOC2 e evento 100, DOC3. Após intimado, em evento 103, a parte executada nada manifestou. Na decisão de evento 107, DOC1 foi destacado o seguinte por este juízo: A sentença não fixou o percentual dos honorários, deixando para que fosse fixados na fase de liquidação, no que não se mostra correto o cálculo do INSS de honorários de 10%. Considerando o escorreito e produtivo trabalho desenvolvido pelo procuradoria federal em atuação no INSS, bem como que os autos são eletrônicos, o que facilita seu acompanhamento, fixo os honorários no mínimo dos incisos do art. 85, 3º, do CPC. Neste passo, considerando o valor exequendo calculado pelo INSS - R$ 642.729,89, em junho de 2021 (evento 68, DOC3), quando o salário mínimo era R$ 1.100,00, devem os honorários ser calculados em: 10% sobre R$ 220.000,00 (até 200 sm): R$ 22.000,00 8% sobre R$ 422.729,89 (entre 200 sm e 2000 sm): R$ 33.818,39 Total: R$ 55.818,39. Assim, não está correto o cálculo dos honorários em R$ 64.272,98 calculados pelo INSS no evento 68, DOC3. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente/INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos pagamentos já efetuados pelo executado, conforme relatado acima. 1.1. No mesmo prazo do item '1', fica também intimado o exequente/INSS para que requeira o que for do seu interesse com relação à satisfação do crédito remanescente, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o cálculo dos honorários constantes da fundamentação desta decisão. 2. Após, voltem os autos conclusos. Diante disso, o INSS veio aos autos no evento 116, DOC1 indicou a forma pela qual o requerente deve pegar as parcelas vincendas e apresentou planilhas de cálculos referentes as prestações vencidas e aos honorários. É o relatório. Verifica-se que os cálculos apresentados estão incorretos. Veja, no evento 116, DOC2 foi apresentado um documento contendo duas planilhas, uma referente as prestações vencidas (fl. 2), com abatimento dos valores pagos no parcelamento, e outra referente aos honorários (fl. 3). Fl. 02: Fl. 03: Importante observar que o valor que foi pago na planilha 02 foi superior ao devido, pelo que o exequente na fl. 01 abateu o excesso da planilha de fl. 02 do total da planilha de fl. 03. Fl. 01: Contudo, importante observar que o valor da planilha de fl. 03 do evento 116, DOC2, não observou os valores destacados na decisão de evento 107, DOC1. O exequente até apresentou no evento 116, DOC3 planilha observando o valor destacado na decisão de evento 107, DOC1: No entanto, não o utilizou nos cálculos de evento 116, DOC2. Além disso, constam nos autos valores referente ao pagamento de honorários (vide evento 95, DOC1), bem como planilha apresentada pelo exequente com possível quitação dos honorários (vide evento 96, DOC2). Assim, deve ser intimado o INSS para que se manifeste acerca dos comprovantes de pagamento constantes nos autos, inclusive em relação aos honorários advocatícios, e apresente planilha de cálculos, observando o valor apontado na decisão de evento 107, DOC1, realizando abatimento dos eventuais valores já pagos. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte executada para que tome ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação do exequente de evento 116, DOC1 no que se refere as parcelas vincendas. 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos comprovantes de pagamento constantes nos autos, inclusive em relação aos honorários advocatícios, e apresente planilha de cálculos atualizada, observando o valor apontado na decisão de evento 107, DOC1 em relação aos honorários, com o devido abatimento dos eventuais valores já pagos. 2.1. No mesmo prazo, deve o INSS requerer o prosseguimento do feito em relação a eventuais valores remanescentes, se houver. 3. Apresentada a manifestação pelo INSS, dê-se vista a parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido os prazos, venham os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)