Cumprimento de sentença 5002999-32.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002999-32.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002999-32.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF ajuizou ação monitória baseada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, em face de GRÃO DE TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA, JOÃO BATISTA PAVESI e ROSILANE CUNHA DOMINGOS, visando exigir o pagamento de quantia em dinheiro, ante inadimplemento contratual dos instrumentos tombados sob os números 0009925149268149, 061384734000024831, 061384734000024912 e 1384003000001372. Com a citação da parté ré para pagamento (evento 17, DOC1, evento 18, DOC1 e evento 19, DOC1), sem que esta efetuasse a quitação do débito e nem apresentasse embargos monitórios, constitui de pleno direito o título executivo judicial, passando-se à fase seguinte, de cumprimento de sentença. No evento 30, DOC1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença, pelo valor de R$221.339,43, em abril/2025, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Na mesma ocasião, informou que remanesce pendente apenas o débito do contrato nº 0009925149268149, tendo os demais sido liquidados pela parte executada (061384734000024831, 061384734000024912 e 1384003000001372). Ante o exposto: 1. Satisfeita em parte a obrigação, EXTINGO PARCIALMENTE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fazendo-o, exclusivamente, em relação ao débito relacionado aos Contratos nº 061384734000024831, 061384734000024912 e 1384003000001372, nos termos dos arts. 513 e 924, II, ambos do CPC. 2. Intime-se a parte executada pessoalmente, para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para proceder e comprovar a apropriação do valor total do depósito judicial, bem como para falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, ainda que parcial, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

30/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(56)