Procedimento Comum Cível 5001237-44.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001237-44.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001237-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: IGOR TAYLOR PEDROZA ADVOGADO(A): VANDRÉ BORGES DE AMORIM (OAB DF075278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por IGOR TAYLOR PEDROZA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a declaração de ilegalidade do ato administrativo que excluiu o autor (inscrição nº 2413442680) de concorrer na condição de candidato negro e a garantia de sua nomeação e posse no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) nas vagas reservadas para candidatos preto/pardos, tendo em vista que o autor não teria sido enquadrado como pessoa preta. Requer a antecipação de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que excluiu o autor (inscrição nº 2413442680) de concorrer na condição de candidato preto; garantir sua classificação na cota de pretos até o julgamento final da presente demanda e que o autor seja convocado para próxima turma do curso de formação para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário. Em análise das informações trazidas pelo autor, a inicial informa que o candidato foi recusado no Procedimento de Heteroidentificação de candidatos que se autodeclararam negros, pela Comissão de Heteroidentificação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Nesse contexto, como o autor sustenta que apresentou recurso e que o apelo foi indeferido de forma genérica, verifica-se a necessidade de inclusão da banca examinadora no polo passivo. Isso porque a jurisprudência tem entendido pela existência de litisconsórcio passivo necessário entre o ente público responsável pela seleção e a instituição responsável pela execução do certame. Além disso, os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, conforme o item 3.4.11.4 do Edital (fl. 08 do ev. 1.17). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: - manifestação acerca da inclusão da banca examinadora no polo passivo, visto que a jurisprudência tem entendido pela existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela seleção. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica. 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS 5035848-87.2019.4.04.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, QUARTA TURMA) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição

Todas as movimentações(41)