Execução de Título Extrajudicial 5000801-95.2019.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000801-95.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000801-95.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ZADIR DO NASCIMENTO (OAB ES032509) EXECUTADO: PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): ZADIR DO NASCIMENTO (OAB ES032509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI e ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 060850606000017450, 060850606000017612, 060850702000104772, 060850734000113400 e 0850197000016981. Custas iniciais recolhidas no evento 1.24 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1. Embora tenham sido expedidos diversos mandados e cartas precatórias para tentativa de citação da parte executada, todas as diligências restaram infrutíferas, pois os mesmos não foram localizados. No evento 64.1, petição da parte executada requerendo a habilitação de seu advogado Dr Zadir do Nascimento (OAB/ES 32.509), juntando instrumento de procuração (v. evento 64.2) no qual consta a outorga de poderes para o foro em geral, inclusive os contidos na ressalva do art. 105 do CPC, o qual dispõe: "Art. 105, caput, do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."[grifamos] Em virtude da manifestação juntada no evento 64.1, a exequente peticionou no evento 67.1 requerendo a certificação da citação da parte executada. Subsidiariamente, pleiteou a intimação da empresa executada para fornecer o endereço de seu representante legal, para fins de citação. No evento 70.1, foi proferido o seguinte despacho: "Petições dos eventos 64.1 e 67.1: Concedo à coexecutada PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI o prazo de 15 (quinze) dias úteis a fim de que: a) regularize sua representação processual, juntando aos autos os documentos identificadores da empresa outorgante da procuração juntada no evento 64.2), bem como do sócio e coexecutado ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA, para fins de instrução da procuração; b) junte aos autos procuração outorgada pelo coexecutado ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA; c) informe os endereços atualizados de ambos os coexecutados (pessoa física e jurídica). Intimem-se. Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 76, informação de decurso de prazo sem manifestação da parte executada. No evento 77.2, certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé, considerando a nomeação de patrono para a empresa PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 12928590000104, feita na pessoa de seu sócio ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA, que a mesma encontra-se como INAPTA desde 08/06/2022, data anterior à nomeação trazida aos autos conforme evento 64.2, Por tal razão, submeto os autos a superior consideração de V. Exa." No evento 79, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Esclareça o peticionário do evento 64.1, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a procuração juntada no evento 64.2 foi outorgada somente pela executada Praenge Construtora Eireli EPP ou por ambos os executados, ciente de que o silêncio será entendido como outorgado somente pela executada Praenge Construtora Eireli EPP. 2) Com relação à executada Praenge Construtora Eireli EPP, considerando seu comparecimento espontâneo, encontra-se a mesma devidamente citada, já decorrido o prazo para pagamento ou oferta de bens, consoante previsão do art. 239, §1º, do CPC. 3) Manifestando a parte executada no sentido de que a procuração juntada no evento 64.2 diz respeito a ambos os executados, o executado Elizeu Siqueira da Silva também estará citado em razão do comparecimento espontâneo, no que deve a CEF ser novamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito, já que decorrido o prazo para pagamento e oferta de bens à penhora. 3.1) Havendo manifestação da parte executada, ante a determinação constante do "item 1", no sentido de que a procuração juntada no evento 64.2 diz respeito somente à executada Praenge Construtora Eireli EPP ou decorrido o prazo sem manifestação, considerando a boa-fé processual e o dever de cooperação das partes, intimem-se os executados para que, no prazo de cinco dias úteis, informe o endereço do executado Elizeu Siqueira da Silva. 4) Cumprido o "item 3" ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos. 5) Intimem-se." Nos evento 85, DOC1/evento 85, DOC2, petição da parte executada confirmando a representação processual de ambos os coexecutados e juntando instrumento de procuração, agora tendo como outorgante o coexecutado ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA. No evento 91, DOC1, petição da exequente requerendo: a) a penhora dos bens descritos na inicial, também indicados no evento evento 91, DOC1, fl. 01; b) a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Planilha atualizada do débito exequento juntada nos evento 91, DOC2/evento 91, DOC2 (R$ 13.648.725,78 em 05/11/2024). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. III. INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, observadas as seguintes condições: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir ao devedor/pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. IV. CNIB Para preservar eventual acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis, no que se faz pertinente a anotação de indisponibilidade via CNIB. Ante o exposto: 1) Diante de seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), também considero devidamente citado o coexecutado ELIZEU SIQUEIRA DA SILVA. 2) DEFIRO o requerimento de penhora dos bens descritos no evento 91, DOC1, fl. 01. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 3) Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser anotada no convênio CNIB. Diligencie-se. 4) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 5) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda do executado/pessoa física, somente, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos. 6) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 13.648.725,78 (treze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos - em 05/11/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 6.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 7) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 7.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 7.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 7.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 7.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 8) Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(121)

legal