Cumprimento de sentença 5003307-78.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003307-78.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003307-78.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: DADALTO E CORREA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LOUZADA TEIXEIRA (OAB ES005320) DESPACHO/DECISÃO Pelo acórdão do processo 5003307-78.2018.4.02.5002/TRF2, evento 17, DOC2 - que deu provimento à apelação da ANTT para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15 (homologação do acordo de parcelamento de débito, formalizado extra-autos pelas partes) -, a DADALTO E CORREA VEICULOS LTDA restou devedora de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa: EMENTA/ACÓRDÃO: "...- Nesse contexto, constatada a regularidade do referido acordo, impõe-se a sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Código Civil, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15. - Quanto às despesas processuais, considerando que o acordo celebrado entre as partes implicou na renúncia à pretensão formulada pela parte autora nestes autos, a ela incumbe o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 90 c/c 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC/15. - Remessa necessária, tida por consignada e recurso da ANTT providos para fins de homologar o parcelamento do débito objeto destes autos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Custas, na forma da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por consignada, e ao recurso da ANTT, para fins de HOMOLOGAR o parcelamento do débito objeto destes autos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Custas, na forma da Lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Pelo evento 42, DOC1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$ 1.639,54 em 11/2021 - evento 42, DOC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Diante disso, a executada foi intimada para pagamento ou impugnação no evento 47, DOC1. Transcorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, foi intimada a parte exequente para requerimentos no evento 54, DOC1, tendo vindo aos autos no evento 57, DOC1 para apresentar valor atualizado no importe de R$2.428,36 e para requerer a penhora online via SISBAJUD, o que foi deferido na decisão de evento 59, DOC1. Resultado negativo do SISBAJUD no evento 64, DOC1. Veio a exequente aos autos no evento 67, DOC1 para requerer a conversão em renda dos valores supostamente bloqueados no evento 64, DOC1. É o relatório. Verifica-se no evento 64, DOC1 que não foram encontrados valores nas contas da parte executada, pelo que deve ser indeferido o pedido de evento 67, DOC1. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de conversão em renda de evento 67, DOC1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apresentando, para tanto, o valor da execução atualizado nos termos do art. 524 do CPC. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

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