Cumprimento de sentença 5006447-52.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006447-52.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006447-52.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA JOSE LUCINDO FONTOURA ADVOGADO(A): NATALIA BRAMBILA ZANELATO (OAB ES028227) REQUERIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado parcialmente procedente, o BANCO BMG S.A recorreu, tendo sido negado provimento ao recurso, condenando este em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% da condenação, conforme se observa: SENTENÇA (evento 45, SENT1): "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir a tutela provisória requerida, de modo a determinar que os réus, BANCO BMG S/A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, não realizem nenhum outro tipo de desconto oriundo do contrato de empréstimo nº 11811228 sobre o benefício previdenciário da autora. Intimem-se eletronicamente com urgência. a) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO BMG S/A em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 11811228; b) condenar o BANCO BMG S/A no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de RMC de contrato de cartão de crédito consignado de nº 11811228, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; c) condenar o BANCO BMG S/A no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - (04/02/2017). Dos valores constantes dos itens “b” e “c” acima deve ser abatido o valor de R$ 1.002,99 (um mil dois reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente pelos mesmos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do creditamento do valor na conta bancária da parte autora (25/01/2016). d) Condeno o INSS, subsidiariamente, na condenação ao pagamento dos valores constantes dos itens “b” e “c” acima. e) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." ACÓRDÃO (evento 81, ACOR2): "...A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do BANCO ITAU UNIBANCO S.A, nos termos do voto do(a) Relator(a)..." VOTO(evento 81, RELVOTO1): "...O recurso inominado deve ser desprovido. Custas legais e honorários advocatícios devidos no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do BANCO ITAU UNIBANCO S.A..." No evento 91, EXECUMPR1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere ao dano material, moral e honorários sucumbenciais, descontando o valor indicado na sentença, requerendo o pagamento do valor de R$ 23.736,01 em 02/12/2024, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC (pessoalmente, se for o caso), para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) Quantos aos 10% (dez por cento) previstos na segunda parte do art. 523 do CPC a título de honorários, os mesmos não serão devidos ainda que eventualmente não cumprida a obrigação dentro do prazo legal, ante o Enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. d) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de uma das partes ou de seus advogados, com poderes para receber e dar quitação, cf. evento 1, OUT2, fl. 01), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, e apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(134)