Cumprimento de sentença 0037399-88.2016.4.02.5051 - TRF2

Cumprimento de sentença 0037399-88.2016.4.02.5051 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0037399-88.2016.4.02.5051/ES EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB ES023585) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB AC004275) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FREITAS DOS SANTOS MONTEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): LETÍCIA SEVERIANO ZOBOLI (OAB ES016403) ADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETE (OAB ES004823) SENTENÇA 1. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 921, § 5º, do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 2. Independente do trânsito em julgado, em relação ao material acautelado (): a) promova-se na digitalização da petição do perito grafotécnico, bem como do formulário da tomada dos padrões gráficos da autora e indexação das respectivas imagem nos autos, ficando autorizada a subsequente destruição, mediante lavratura de termo; b) intime-se e o BANCO INTER S/A para retirar, na sede deste Juízo, as Cédulas de Crédito Bancário nº 1305365, 1311620, 1581302 e 1932120, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a informação de falta de interesse, caso em que fica autorizada a respectiva digitalização e destruição, nos mesmos termos do item "a"; c) proceda-se no levantamento da indisponibilidade registrada na SERASAJUD. 3. Interpostos embargos de declaração e caso o eventual acolhimento implique na modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Vindo a ser suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF2, observadas as cautelas legais. 4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Juntada de ofício cumprido

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(29)