Cumprimento de sentença 0207929-38.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0207929-38.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0207929-38.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO ADVOGADO(A): ABEL VENTURA NETO (OAB RJ208201) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância da parte autora (evento 97, PET1), HOMOLOGO os cálculos do evento 92, OUT2 no montante de R$ 129.829,96, atualizado em 03/2024. Com relação aos honorários advocatícios assim restou decidido em sede recursal: "Assim, por ter o autor sucumbido de um de seus pedidos, no caso, a indenização por danos materiais, forçoso o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, eis que vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observando-se os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal". Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, a serem suportados por cada uma das partes à razão de 5%, ante a sucumbência recíproca. Tratando-se de simples cálculo aritmético o valor de honorários advocatícios a ser rateado entre ambas as partes perfaz o montante de R$ 1.298,30. Concedo prazo de 15 dias à parte exequente para, sendo o caso, apresentar contrato de honorários para fins de destaque, quando da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sob pena de preclusão. Fica a parte exequente ciente de que, para evitar tumulto processual, não será deferido o destaque de honorários, em momento posterior. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais, caso tenha sido apresentado o contrato de honorários, nos termos acima determinados. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

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