Execução de Título Extrajudicial 5001108-16.2019.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001108-16.2019.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001108-16.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 167.1, a CEF requer a penhora de cotas sobre os valores recebidos mensalmente pelos executados referente à empresa VITA ESTETICA CORPORAL, FACIAL E SERVICOS MEDICOS LTDA. Consta da consulta ao sistema SNIPER a propriedade de quotas na referida empresa (evento 163.1). Decido. Os artigos 789 e 835, IX, ambos do CPC, admitem a penhora das cotas de ações de titularidade do executado: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Por conseguinte, não sendo localizados outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, é possível a penhora de cotas de ações de sua propriedade. Nesse sentido, confira-se a seguinte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COEXECUTADO. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que indefere o pedido de prosseguimento do feito com a penhora de quotas de capital social de sociedade empresária de responsabilidade limitada, da qual o executado é sócio administrador. 2. A penhora de cotas sociais de titularidade do executado traz efetividade ao processo, e encontra respaldo legal nos arts. 789 e 835, IX, ambos do CPC/2015, e art.1.026 do Código Civil. 3. Trata-se de medida excepcional, diante da comprovação da inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, como no caso, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário, pois a impenhorabilidade decorre de lei e existem diversos caminhos que podem ser percorridos, que não implicam, necessariamente, na inclusão de novo sócio. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000305-59.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 21.5.2018; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 0000922-24.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJE 30.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009127-18.2010.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 6.2.2015.4. Agravo de instrumento provido."(Agravo de Instrumento 0015229-12.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 05/07/2018, DJe 10/07/2018). Diante do exposto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais dos executados. Oficie-se a empresa VITA ESTETICA CORPORAL, FACIAL E SERVICOS MEDICOS LTDA., no endereço indicado no evento 163.1, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a este Juízo: 1- Balanço especial da empresa. 2- Oferta das cotas de ações dos sócios CARLOS EDUARDO PAIXAO TAVARES DE FARIAS (CPF: 089.203.787-38) e JOSE CARLOS TAVARES DE FARIAS (CPF: 303.083.727-00) aos demais sócios. 3- Não havendo interesse por parte dos demais sócios na aquisição, a empresa deverá proceder com a liquidação das cotas, depositando em juízo os valores apurados. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 190

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)