Procedimento Comum Cível 5003646-61.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003646-61.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003646-61.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: KEVIN WILLIAM NASCIMENTO CORREA ADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Kevin William Nascimento Correa em face da União Federal, na qual pleiteia a sua reforma ex officio e e lincenciar por invalidez o autor garantido o valor do soldo como na ativa. Deferida a gratuidade de justiça no evento 11. Considerando que o pedido tem por base a suposta patologia clínica do autor, faz-se necessária a produção de prova pericial para a verificação dessa condição. Isto posto, defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, na especialidade de neurologia, a ser realizada por perito(a) nomeado(a) pelo sistema AJG, o(a) qual ficará ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de realização da perícia. Consigno que os honorários serão arbitrados no valor mínimo, conforme Resolução nº CFJ-RES-00305/2014, com sua redação alterada pela Resolução n. CJF-RES-00575/2019. Oportunamente, proceda a Secretaria à intimação das partes para ciência acerca da data, hora e local designados pelo perito para a realização do exame pericial, ressaltando que elas poderão formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência desta decisão, bem como indicar assistentes técnicos. Fica advertida a parte autora de que eventual ausência injustificada na data fixada para o exame pericial implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos apresentados pelas partes: "a)Qual a lesão ou doença que acomete a parte autora no presente momento? b)Em caso positivo, especifique a doença, patologia, lesão ou deficiência apresentada? Especifique fundamentadamente qual o grau de desenvolvimento da doença ou lesão; c) Esclareça as modalidades de exames a que submeteu o autor a fim de obter o diagnóstico, explicitando os resultados; d)É possível verificar se o autor sofre com sequela? Em caso de resposta positiva, esclareça; e)É possível estimar se a doença, moléstia ou enfermidade adquirida tem ou pode ter relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço militar? f)O autor está incapacitado para exercer suas funções? Em caso de existência de incapacidade, esta é permanente ou temporária? Total ou parcial? É restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral? g)É possível estimar se a incapacidade tem ou pode ter relação de causa e efeito com a atividade militar? h)É possível estimar a época em que a doença ou enfermidade incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Esclareça e fundamente a conclusão (ex.: anamnese, exames apresentados etc). i)É possível estimar se, na data da inspeção de saúde da Organização Militar, o autor estava incapacitado ao exercício de suas funções e para os atos da vida civil? j)Existe algum tratamento específico para o caso em análise? Qual? l)Há chance de reabilitação profissional? m)O autor é inválido? Justifique; n)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?" Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Determino, desde já a produção de prova documental suplementar, devendo as partes juntar, em 15 (quinze) dias, cópia de todos os documentos que estão em seu poder referentes à lide tratada nos presentes autos, tais como prontuários médicos, laudos, resultados de exames e resumos de admissão ou alta médica. Intimem-se as partes.

30/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(78)