Apelação Cível 0042003-78.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

Gabinete 19

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Partes do Processo

JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Autor

ISABEL BRASIL PEREIRA

CPF

Autor

LEONARDO BRASIL BUENO

CPF

Autor

FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

CNPJ

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA

OAB/RJ 104616·CPF·Representa: Autor

GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA

OAB/RJ 000760·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO

OAB/RJ 115185·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ 195786·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Autor

ISABEL BRASIL PEREIRA

CPF

Autor

LEONARDO BRASIL BUENO

CPF

Autor

FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

CNPJ

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Autor

ARTUR ROBERTO COUTO

CPF

Reu

CATIA CORREA GUIMARAES

CPF

Reu

CRISTINA ARARIPE FERREIRA

CPF

Reu

FELIX JULIO ROSENBERG

CPF

Reu

FRANCISCO DE PAULA BUENO DE AZEVEDO NETO

CPF

Reu

MARCIA VALERIA GUIMARAES CARDOSO MOROSINI

CPF

Reu

MARISE NOGUEIRA RAMOS

CPF

Reu

ROBERTO SENA ROCHA

CPF

Reu

SAMUEL GOLDENBERG

CPF

Reu

UMBERTO TRIGUEIROS LIMA

CPF

Reu

ANTONIO IVO DE CARVALHO

CPF

Reu

ARLINDA BARBOSA MORENO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

HAYNE FELIPE DA SILVA

CPF

Reu

JULIANO DE CARVALHO LIMA

CPF

Reu

LUCIO WORMS BARBOSA

CPF

Reu

MARCIA CAVALCANTI RAPOSO LOPES

CPF

Reu

MARCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO LEAL

CPF

Reu

MARIO SERGIO ZACHARIAS HOMEM

CPF

Reu

MAURICIO MONKEN

CPF

Reu

MITERMAYER GALVAO DOS REIS

CPF

Reu

MONICA VIEIRA

CPF

Reu

PAULO CESAR DE CASTRO RIBEIRO

CPF

Reu

PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA

CPF

Reu

PEDRO RIBEIRO BARBOSA

CPF

Reu

ANAMARIA D ANDREA CORBO

CPF

Reu

ANDREA DA SILVA GRILO RAMOS

Reu

JOSE ORBILIO DE SOUZA ABREU

CPF

Reu

LEONARDO RIBEIRO DE LACERDA

CPF

Reu

NARA MARGARETH SILVA AZEVEDO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO DE MATOS

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

CPF

Reu

CARLOS MAURICIO DE PAULO MACIEL

CPF

Reu

CLAUDE PIRMEZ

CPF

Reu

CRISTIANE TEIXEIRA SENDIM

CPF

Reu

EDUARDO MAIA FREESE DE CARVALHO

CPF

Reu

ETELCIA MORAES MOLINARO

CPF

Reu

FELIPE RANGEL DE SOUZA MACHADO

CPF

Reu

FERNANDO JOSE MARQUES DE CARVALHO

CPF

Reu

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RODRIGO GUERINO STABELI

CPF

Reu

SERGIO MUNCK MACHADO

CPF

Reu

TANIA CREMONINI DE ARAUJO JORGE

CPF

Reu

TELMA DE MELLO FRUTUOSO

CPF

Reu

VALCLER RANGEL FERNANDES

CPF

Reu

VALDILEA GONCALVES VELOSO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(16)

CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA

OAB/RJ 104616·CPF·Representa: Autor

GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA

OAB/RJ 000760·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO

OAB/RJ 115185·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ 195786·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AC 003927·CPF·Representa: Autor

VICENTE RAMOS DONNICI

OAB/RJ 171679·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ DONNICI

OAB/RJ 023300·CPF·Representa: Réu

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG 083514·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 107132·CPF·Representa: Réu

ROGERIO ROCHA

OAB/RJ 158484·CPF·Representa: Réu

MOACIR AKIRA YAMAKAWA

OAB/DF 001937·CPF·Representa: Réu

ANA TAMLER

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Réu

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Réu

PAULA DE ANDRADE E SOUZA

OAB/RJ 157350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/09/2025, 12:45

Juntada de Petição

11/09/2025, 12:45

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:43

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

24/09/2024, 14:58

Recebidos os autos do STJ

23/09/2024, 20:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0042003782012402510120240516092212

16/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2024, 14:59

Despacho

09/05/2024, 14:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/05/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

07/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 297, 298, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323 e 324

12/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296 e 299

05/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

04/04/2024, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

03/04/2024, 01:01

Todas as movimentações(348)

Juntada de Petição

11/09/2025, 12:45

Juntada de Petição

11/09/2025, 12:45

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:43

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

24/09/2024, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:59

Recebidos os autos do STJ

23/09/2024, 20:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0042003782012402510120240516092212

16/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2024, 14:59

Despacho

09/05/2024, 14:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/05/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

07/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 297, 298, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323 e 324

12/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296 e 299

05/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

04/04/2024, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 297, 298, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 325

18/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

14/03/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

14/03/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

12/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

12/03/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296 e 299

11/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265 e 268

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

07/03/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 268

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 240

09/02/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

02/02/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

02/02/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

01/02/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

01/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

09/08/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197

08/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 172

05/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

04/08/2023, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

28/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

26/07/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

26/07/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

26/07/2023, 13:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 199

25/07/2023, 14:02

Juntada de Petição

25/07/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 172

14/07/2023, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 200 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 07/07/2023 17:00:02)

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 135

07/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/07/2023, 23:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 107

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/06/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

15/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 76

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/06/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76

08/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 48

07/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/06/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/06/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/06/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/06/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 48

05/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2023, 11:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

05/06/2023, 11:14

Retirado de pauta

01/06/2023, 14:55

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/06/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

31/05/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/05/2023, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2023, 13:26

Despacho

29/05/2023, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

29/05/2023, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

16/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

16/05/2023, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

15/05/2023, 11:34

Juntada de Petição

13/05/2023, 02:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2023

12/05/2023, 16:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 190

12/05/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/05/2023, 13:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

11/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

08/05/2023, 18:32

Juntada de Petição

08/05/2023, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

04/05/2023, 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 208

04/05/2023, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2023, 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

04/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19

10/05/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/05/2021, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/04/2021, 12:02

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

26/04/2021, 11:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

26/04/2021, 11:14

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

23/04/2021, 11:18

Distribuído por prevenção - Número: 50117805320204020000/TRF2

23/04/2021, 10:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/04/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:12

ACÓRDÃO

•05/06/2023, 11:14

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 12:50