Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005178-12.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005178-12.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005178-12.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIETE SANTOS SILVA (Pais) ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) AUTOR: LUCAS HEITOR SANTOS LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (25/10/2024). Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 11/12/2025 13:56:07)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)