Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003721-15.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003721-15.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003721-15.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ELIANE VALTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 20/01/2017. A INICIAL É BASTANTE PRECÁRIA, MAS É POSSÍVEL COMPREENDER QUE SE POSTULA A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PBC, COM BASE NA TABELA CONSTANTE NO EVENTO 1, INIC1, PÁGINAS 3/11, EM QUE A AUTORA RELACIONA 270 COMPETÊNCIAS E, NA COLUNA "ERROS", INDICA 116 COMPETÊNCIAS EM QUE TERIA HAVIDO ERRO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO USADOS PELO INSS NA CONCESSÃO. AO FINAL, A INICIAL PEDIU: "QUE SEJA DECLARADO PROCEDENTE E REALIZADO, TODOS OS AJUSTES DOS ERROS APONTADOS NO CALCULO DESTA INICIAL TAL COMO: VALIDAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANEAS, AJUSTES DE CONTRIBUIÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO VINCULO COM A IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA". PEDIU ATRASADOS DESDE 20/07/2023, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO (PROCEDIMENTO NO EVENTO 10, PROCADM5, PROCADM4 E PROCADM3; JUNTADO FORA DE ORDEM). A SENTENÇA (EVENTO 25) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, PELO FATO DE A INICIAL NÃO EXPLICAR A REVISÃO PRETENDIDA: "A PARTE NÃO PODE SE LIMITAR A MANIFESTAR UM INCONFORMISMO GENÉRICO, DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONCRETOS, DEVENDO, AO CONTRÁRIO, EXPOR UMA LESÃO A DIREITO SEU, DESCREVENDO DE QUE FORMA OCORREU VIOLAÇÃO, INDICANDO, DE FORMA CLARA, SUA PRETENSÃO, DE FORMA A POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. CONSIDERO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, HAJA VISTA NÃO HAVER NENHUMA PROVA CONCRETA JUNTADA AOS AUTOS DO SUPOSTO ERRO COMETIDO PELO RÉU NO CÁLCULO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". A AUTORA RECORREU (EVENTO 30) E INSISTIU NO DEMONSTRATIVO APRESENTADO COM A INICIAL. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE A CONCESSÃO PELO INSS (CARTA NO EVENTO 1, CCON5) CONSIDEROU 231 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. O DEMONSTRATIVO DA AUTORA INDICA, COMO DITO, 270. SÃO 39 DE DIFERENÇA. VERIFICA-SE QUE, NO DEMONSTRATIVO DA AUTORA HÁ 34 COMPETÊNCIAS COM VALOR INDICADO, COMPETÊNCIAS ESSAS QUE NÃO CONSTAM NO PBC DA CARTA DE CONCESSÃO. OS OUTROS CINCO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DA AUTORA (04/1998, 05/1998, 06/1998, 03/2008 E 04/2008), QUE TAMBÉM NÃO CONSTAM NO PCB DA CARTA DE CONCESSÃO, TÊM VALORES ZERO, DE MODO QUE SE DEVE DESCONSIDERAR A ALEGAÇÃO QUANTO A ESSES CINCO. NO CORPO DESTA DMR, APRESENTO UM DEMONSTRATIVO COM AS 116 COMPETÊNCIAS EM QUE HAVERIA ERROS INDICADOS PELA AUTORA. NO EXAME DO CASO, CONSIDERO O CNIS DA AUTORA DO EVENTO 20, OUT2. NO CORPO DA DMR, APRESENTO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA EM COTEJO COM O QUE O INSS CONSIDEROU NA CARTA DE CONCESSÃO E COM O QUE CONSTA NO CNIS. O SOMATÓRIO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM ALGUMAS COMPETÊNCIAS É RESPALDADO PELO TEMA 1.070 DO STJ: "APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/99, E PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, NO CASO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELO SEGURADO, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER COMPOSTO DA SOMA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ELE VERTIDAS AO SISTEMA, RESPEITADO O TETO PREVIDENCIÁRIO". NO CORPO DA DMR, APRESENTEI DEMONSTRATIVO FINAL COM OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO A SEREM REVISTOS/INCLUÍDOS, DE MODO A FACILITAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO. O PEDIDO É DE ATRASADOS DESDE 20/07/2023, ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LOGO, O JULGAMENTO DEVE-SE LIMITAR AO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/01/2017. A inicial é bastante precária, mas é possível compreender que se postula a revisão dos salários de contribuição do PBC, com base na tabela constante no Evento 1, INIC1, Páginas 3/11, em que a autora relaciona 270 competências e, na coluna "Erros", indica 116 competências em que teria havido erro nos salários de contribuição usados pelo INSS na concessão. Ao final, a inicial pediu: "que seja declarado procedente e realizado, todos os ajustes dos erros apontados no calculo desta inicial tal como: validação de todas as contribuições extemporaneas, ajustes de contribuição e contabilização do vinculo com a Irmandade São João Batista". Pediu atrasados desde 20/07/2023, data do requerimento administrativo de revisão (procedimento no Evento 10, PROCADM5, PROCADM4 e PROCADM3; juntado fora de ordem). A sentença (Evento 25) julgou o pedido improcedente, pelo fato de a inicial não explicar a revisão pretendida: "a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando, de forma clara, sua pretensão, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. Considero que a autora não conseguiu comprovar as alegações da petição inicial, haja vista não haver nenhuma prova concreta juntada aos autos do suposto erro cometido pelo réu no cálculo de seu benefício previdenciário". A autora recorreu (Evento 30) e insistiu no demonstrativo apresentado com a inicial. Sem contrarrazões (Eventos 32, 33, 35 e 36). Examino. Em primeiro lugar, verifica-se que a concessão pelo INSS (carta no Evento 1, CCON5) considerou 231 salários de contribuição. O demonstrativo da autora indica, como dito, 270. São 39 de diferença. Verifica-se que, no demonstrativo da autora há 34 competências com valor indicado, competências essas que não constam no PBC da carta de concessão. Os outros cinco salários de contribuição do demonstrativo da autora (04/1998, 05/1998, 06/1998, 03/2008 e 04/2008), que também não constam no PCB da carta de concessão, têm valores zero, de modo que se deve desconsiderar a alegação quanto a esses cinco. No corpo desta DMR, apresento um demonstrativo com as 116 competências em que haveria erros indicados pela autora. Competência INSS Autor Erros indicados pelo autor set/97 500,00 934,00 CONCESSÃO Ñ CONSIDEROU HOSP INF 21 out/97 134,47 554,00 CONCESSÃO Ñ CONSIDEROU HOSP INF 22 mar/99 892,66 788,80 CONCESS Ñ CONSIDEROU ENS SUP NV IGUAÇ abr/99 779,02 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/99 779,02 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS set/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS nov/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS dez/99 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jan/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS fev/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mar/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS abr/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/00 787,82 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS set/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS nov/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS dez/00 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jan/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS fev/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mar/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS abr/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/01 833,59 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS set/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS nov/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS dez/01 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jan/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS fev/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mar/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS abr/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS mai/02 897,44 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jun/02 980,00 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS jul/02 980,00 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS ago/02 980,00 1.000,00 VALOR CNIS R$980,00 - NO CNIS R$ 1.000,00 set/02 980,00 - CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS out/02 980,00 1.000,00 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.000,00 nov/02 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,56 dez/02 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,57 jan/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,58 fev/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,59 mar/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,60 abr/03 980,00 1.561,56 VALOR CNIS R$ 980,00 - CNIS R$ 1.561,61 fev/04 2.318,42 2.400,00 VALORES DIVERGENTES DO CNIS mar/04 2.042,42 2.400,00 VALORES DIVERGENTES DO CNIS mai/04 2.046,42 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS jul/04 2.251,60 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS ago/04 666,00 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS set/04 244,73 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS out/04 336,00 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS nov/04 2.497,76 2.508,72 VALORES DIVERGENTES DO CNIS jan/05 204,00 204,00 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO fev/05 234,00 234,00 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO mar/05 sem valor 1.770,75 COMPETENCIA NÃO CONSIDERADA abr/05 2.204,23 2.204,23 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO mai/05 302,00 1.846,75 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO jun/05 1.310,00 2.668,15 EXTEMP MUN CABO FR E Ñ CONSID INPROS jul/05 1.548,00 2.668,15 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO ago/05 34,00 2.668,15 EXTEMPORANEO MUN CABO FRIO set/05 sem valor 2.668,15 COMPT Ñ CONSIDERADA EXTEMP CABO FR out/05 477,55 2.132,25 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR BRADESC nov/05 38,00 1.950,25 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR BRADESC dez/05 751,55 1.983,44 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR jan/06 1.310,00 2.668,15 VALOR DIVG POR EXTEMP CABO FR BRADESC fev/06 sem valor 1.950,62 COMPETENCIA Ñ CONSID EXTEMP CABO FR mar/06 389,73 2.340,35 VLR DIVG P EXTEMP CABO FR ago/07 sem valor 2.894,28 COMPETENCIA Ñ CONSID IRM S JOAO B set/07 715,80 2.894,28 VALOR DIVERGENTE DO CNIS out/07 sem valor 2.894,28 COMPET Ñ CONSID EXTEMP COOP MULT SER nov/07 sem valor 2.894,28 COMPET Ñ CONSID EXTEMP COOP MULT SER mai/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jun/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jul/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP ago/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP set/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP out/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP nov/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP dez/08 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jan/09 sem valor 3.038,91 COMPT Ñ CONSID EXTEMP TRUST COOP jan/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS fev/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS mar/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS abr/10 3.416,45 3.467,40 VALOR DIVERGENTE COM CNIS ago/13 sem valor 4.159,00 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA set/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA out/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA nov/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA dez/13 sem valor 3.528,13 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jan/14 sem valor 3.537,33 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA fev/14 sem valor 3.537,33 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA mar/14 sem valor 3.537,32 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA abr/14 sem valor 4.390,24 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA mai/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jun/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jul/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA ago/14 sem valor 3.566,88 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA ago/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA set/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA out/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA nov/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA dez/15 sem valor 4.277,60 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA jan/16 sem valor 4.296,00 COMPET Ñ CONSID: IRMANDADE S J BATISTA mar/16 4.235,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS abr/16 4.851,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS mai/16 5.093,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS jul/16 5.060,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS ago/16 4.945,00 5.189,82 VALOR DIVERGENTE COM CNIS No exame do caso, considero o CNIS da autora do Evento 20, OUT2. 1) 09/1997. O INSS considerou o valor de R$ 500,00. Esse valor consiste na soma de R$ 120,00 (contribuição autônoma) mais R$ 380,00 (decorrente do vínculo empregatício com a Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu). A autora alega R$ 934,00, que seria decorrente do acréscimo de R$ 434,00 do vínculo empregatício junto ao Hospital Infantil 21 de Julho, cujo cadastro indica aviso de extemporaneidade, mas com aviso de AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS. Logo, impõe-se a revisão para R$ 934,00. 2) 10/1997. O INSS considerou o valor de R$ 134,47, que não é inteligível. A autora alegou R$ 554,00, que corresponde à soma de R$ 120,00 (contribuição autônoma) com o valor de R$ 434,00 de vínculo empregatício junto ao Hospital Infantil 21 de Julho. Logo, impõe-se a revisão para R$ 554,00. 3) 03/1999. O INSS considerou o valor de R$ 892,66. A autora alegou R$ 788,80. Há ausência de interesse de agir. 4) Período de auxílio doença de 27/03/1999 a 30/04/2003. O INSS, entre 04/1999 e 04/2003, considerou como salário de contribuição o valor do salário de benefício atualizado (entre R$ 779,02 e R$ 980,00), de acordo com a Lei 8.213/1991 (art. 29, §5º). A autora, de sua vez, em relação às competências de 04/1999 a 07/2002 e 09/2002, postulou que o salário de contribuição fosse zero, sob o fundamento "CONSIDERA CONCESS SEM LASTRO CNIS". Há, nesse tema, ausência de interesse de agir. Em relação às competências de 08/2002 e de 10/2002 a 04/2003, a autora alega valores superiores aos que foram considerados pelo INSS, com base em remunerações de dois vínculos empregatícios junto ao Município de Conceição de Macabu. A questão nesse ponto é se seria possível considerar a remuneração do trabalho em período em que a autora estava incapacitada para o trabalho e em percepção de auxílio doença. A resposta é negativa. Prevalece o art. 29, §5º, da LBPS, em especial porque não há qualquer articulação sobre qualquer peculiaridade do período. Não cabe qualquer revisão aqui. 5) 02/2004. O INSS adotou o valor de R$ 2.318,42, o que não nos parece inteligível. A autora postula R$ 2.400,00, teto da época. Verifica-se que há remunerações de vínculos empregatícios de R$ 2.042,42 junto à Irmandade São João Batista e de R$ 1.400,05 junto ao Município de Cabo Frio. Impõe-se a revisão para R$ 2.400,00. 6) 03, 05 e 07/2004. O INSS adotou os valores de R$ 2.042,42, R$ 2.046,42 e R$ 2.251,60, respectivamente. A autora postula os tetos - R$ 2.400,00 em 03/2004 e R$ 2.508,72 em 05 e 07/2004. No CNIS, há remunerações de R$ 2.042,42 nas três competências junto à Irmandade São João Batista; e de R$ 2.265,92, R$ 2.265,92 e R$ 2.287,53, respectivamente, junto ao Município de Cabo Frio. Impõe-se a revisão: R$ 2.400,00 em 03/2004 e R$ 2.508,72 em 05 e 07/2004. 7) 08, 09, 10 e 11/2004. O INSS considerou R$ 666,00, R$ 244,00, R$ 366,00 e R$ 2.497,73, respectivamente. A autora postula o teto, R$ 2.508,72 nas quatro competências. No CNIS, constam contribuições individuais junto ao Bradesco Saúde de R$ 666,00, R$ 244,73, R$ 336,00 e R$ 272,00, respectivamente, e de vínculo empregatício com o Município de Cabo Frio de R$ 2.565,46, R$ 2.597,17, R$ 2.812,40 e R$ 2.812,40, respectivamente. Logo, impõe-se a revisão para R$ 2.508,72 nas quatro competências. 8) 01 e 02/2005. A autora postula os valores de R$ 204,00 e R$ 234,00, exatamente os valores já considerados pelo INSS. Há ausência de interesse de agir. 9) 03/2005. A autora postula R$ 1.770,75. O INSS não considerou valor algum. No CNIS, consta a remuneração de R$ 1.770,75 de vínculo empregatício junto ao Município de Cabo Frio, com o indicador AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS. Impõe-se a inclusão do valor de R$ 1.770,75. 10) 04/2005. A autora postula o valor de R$ 2.204,23, exatamente o valor já considerado pelo INSS. Há ausência de interesse de agir. 11) 05/2005. O INSS considerou o valor de R$ 302,00. A autora postula R$ 1.846,75. No CNIS, há remuneração de contribuinte individual junto à Bradesco Saúde de R$ 302,00; remuneração de R$ 1.778,75 em vínculo com o Município de Cabo Frio (indicador de acerto deferido); e remuneração de R$ 3.692,42 em vínculo junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão postulada, pois o julgamento limita-se ao que foi pedido, para R$ 1.846,75. 12) 06, 07 e 08/2005. O INSS considerou os valores de R$ 1.310,00, R$ 1.548,00 e R$ 34,00, respectivamente. A autora postula o valor de R$ 2.668,15, teto da época. No CNIS, constam remunerações de vínculo empregatício sem pendências de R$ 4.121,45, R$ 3.692,42 e R$ 3.692,42, respectivamente, junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão para R$ 2.668,15 nas três competências. 13) 09/2005. O INSS não considerou valor algum. A autora pede R$ 2.668,15, teto da época. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício sem pendências de R$ 3.692,42, junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a inclusão do valor de R$ 2.668,15. 14) 10, 11 e 12/2005 e 01/2006. O INSS considerou os valores respectivos de R$ 477,55, R$ 38,00, R$ 751,55 e R$ 1.310,00. A autora postula os valores de R$ 2.132,25, de R$ 1.950,25, de R$ 1.983,44 e de R$ 2.668,15. No CNIS, constam remunerações de vínculo empregatício junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé de R$ 4.121,44, R$ 3.906,93, de R$ 3.692,42 e de R$ 3.692,43. Logo, impõe-se a revisão nos termos pedidos: R$ 2.132,25, R$ 1.950,25, R$ 1.983,44 e R$ 2.668,15. 15) 02/2006. O INSS não considerou valor algum. A autora postula R$ 1.950,62. No CNIS, consta a remuneração de R$ 1.950,62 no vínculo junto ao Município de Cabo Frio, com o indicador AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS. Impõe-se a inclusão do valor de R$ 1.950,62. 16) 03/2006. O INSS considerou R$ 389,73. A autora postulou R$ 2.340,35. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício de R$ 3.693,32 junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão nos termos pedidos para R$ 2.340,35. 17) 08/2007. O INSS não considerou valor algum. A autora pediu R$ 2.894,28, teto da época. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício de R$ 3.591,50 junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a inclusão de R$ 2.894,28. 18) 09/2007. O INSS considerou R$ 715,80. A autora pediu R$ 2.894,28, teto da época. No CNIS, consta remuneração de vínculo empregatício de R$ 3.847,81 junto à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Impõe-se a revisão para R$ 2.894,28. 19) 10/2007, 11/2007, 05/2008, 06/2008, 07/2008, 08/2008, 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008 e 01/2009. O INSS não considerou qualquer valor. A autora postulou os tetos: R$ 2.894,28 (10 e 11/2007) e R$ 3.038,91 (05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2008 e 01/2009) No CNIS, constam remunerações, respectivamente de R$ 6.996,02, R$ 3.498,01, R$ 6.313,40, R$ 7.476,43, R$ 9.704,54, R$ 7.476,43, R$ 4.505,62, R$ 8.219,13, R$ 8.219,13, R$ 4.876,98 e R$ 6.733,75, decorrentes do vínculo empregatício com a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Logo, impõe-se a inclusão dos tetos R$ 2.894,28 (10 e 11/2007) e R$ 3.038,91 (05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2008 e 01/2009). 20) 01, 02, 03 e 04/2010. O INSS considerou, para as quatro competências, o valor de R$ 3.416,45. A autora postulou R$ 3.467,40, teto da época. No CNIS, constam remunerações de R$ 4.808,55 para 01 a 03/2010, decorrente do vínculo empregatício com a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. Para 04/2010, consta remuneração de contribuinte individual junto à Trust Cooperativa de Trabalho, no valor de R$ 3.416,46. Consta ainda remuneração de vínculo empregatício de R$ 1.863,55 junto ao Município de São Gonçalo, sem indicador para essa competência. Logo, impõe-se a revisão das quatro competências para R$ 3.467,40, teto. 21) 08, 09, 10, 11 e 12/2013; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08/2014; 08, 09, 10, 11 e 12/2015; e 01/2016. O INSS não considerou qualquer valor. A autora pediu R$ 4.159,00 (teto) para 08/2013. No CNIS, consta remuneração de R$ 6.483,63 em vínculo empregatício junto à Irmandade São João Batista de Macaé, sem indicadores que impeçam a consideração do que ali consta. Em relação às competências de 09/2013 a 03/2014, a autora pediu, respectivamente, os valores de R$ 3.528,13; R$ 3.528,13; R$ 3.528,13; R$ 3.528,13; R$ 3.537,33; R$ 3.537,33; e R$ 3.537,32, que são justamente os que constam no CNIS para o vínculo já mencionado acima. Em relação a 04/2014, a autora pediu o teto, R$ 4.390,24. No CNIS, consta o valor de R$ 4.716,42 no mesmo vínculo empregatício. Em relação às competências de 05/2014 a 08/2014 e de 08/2015 a 01/2016, a autora pediu os valores de R$ 3.566,88, R$ 3.566,88, R$ 3.566,88, R$ 3.566,88, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60, R$ 4.277,60 e R$ 4.296,00, que são exatamente as remunerações que constam no CNIS para o mesmo vínculo mencionado. Enfim, impõe-se a inclusão dos valores postulados. 22) 03, 04, 05, 07 e 08/2016. O INSS considerou os valores de R$ 4.235,00, R$ 4.851,00, R$ 5.093,00, R$ 5.060,00 e R$ 4.945,00. A autora postula o valor de R$ 5.189,82, teto. No CNIS, constam as remunerações respectivas de R$ 13.345,52, R$ 13.345,52, R$ 13.345,52, R$ 13.345,52 e R$ 13.345,52, decorrentes de vínculo empregatício com a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, sem indicadores que impeçam o cômputo. Logo impõe-se a revisão pelo teto, R$ 5.189,82. O somatório de salários de contribuição em algumas competências é respaldado pelo Tema 1.070 do STJ: "após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". No corpo da DMR, apresentei demonstrativo final com os salários de contribuição a serem revistos/incluídos, de modo a facilitar o cumprimento do julgado. Competência SDC a ser considerado set/97 934,00 out/97 554,00 fev/04 2.400,00 mar/04 2.400,00 mai/04 2.508,72 jul/04 2.508,72 ago/04 2.508,72 set/04 2.508,72 out/04 2.508,72 nov/04 2.508,72 mar/05 1.770,75 mai/05 1.846,75 jun/05 2.668,15 jul/05 2.668,15 ago/05 2.668,15 set/05 2.668,15 out/05 2.132,25 nov/05 1.950,25 dez/05 1.983,44 jan/06 2.668,15 fev/06 1.950,62 mar/06 2.340,35 ago/07 2.894,28 set/07 2.894,28 out/07 2.894,28 nov/07 2.894,28 mai/08 3.038,91 jun/08 3.038,91 jul/08 3.038,91 ago/08 3.038,91 set/08 3.038,91 out/08 3.038,91 nov/08 3.038,91 dez/08 3.038,91 jan/09 3.038,91 jan/10 3.467,40 fev/10 3.467,40 mar/10 3.467,40 abr/10 3.467,40 ago/13 4.159,00 set/13 3.528,13 out/13 3.528,13 nov/13 3.528,13 dez/13 3.528,13 jan/14 3.537,33 fev/14 3.537,33 mar/14 3.537,32 abr/14 4.390,24 mai/14 3.566,88 jun/14 3.566,88 jul/14 3.566,88 ago/14 3.566,88 ago/15 4.277,60 set/15 4.277,60 out/15 4.277,60 nov/15 4.277,60 dez/15 4.277,60 jan/16 4.296,00 mar/16 5.189,82 abr/16 5.189,82 mai/16 5.189,82 jul/16 5.189,82 ago/16 5.189,82 O pedido é de atrasados desde 20/07/2023, época do requerimento administrativo de revisão. Logo, o julgamento deve-se limitar ao pedido. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para condenar o INSS: (i) a rever os salários de contribuição do PBC da aposentadoria da autora (NB 42/181.017.888-3; DIB em 20/01/2017), com base no demonstrativo constante da fundamentação; e (ii) a pagar as diferenças devidas desde 20/07/2023, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano). Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015524 processada no TRF2 com o no. 50612245020264029666/TRF (ELIANE VALTES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510015524

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

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