Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006775-25.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.648,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

PRISCILLA DE FATIMA FERREIRA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAELA DE OLIVEIRA PAIVA LAGE

OAB/RJ 151164·CPF·Representa: Autor

VANESSA DO AMARAL SERPA

OAB/RJ 165101·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018663-11.2026.4.02.9666/TRF (PRISCILLA DE FATIMA FERREIRA COSTA)

27/03/2026, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

24/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

23/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2026, 20:19

Baixa Definitiva

21/02/2026, 20:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

21/02/2026, 20:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073509 processada no TRF2 com o no. 50186631120264029666/TRF (PRISCILLA DE FATIMA FERREIRA COSTA)

21/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073509

20/02/2026, 16:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073509

20/02/2026, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/02/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 03:10

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018663-11.2026.4.02.9666/TRF (PRISCILLA DE FATIMA FERREIRA COSTA)

27/03/2026, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

24/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2026, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 15:00

23/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2026, 20:19

Baixa Definitiva

21/02/2026, 20:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

21/02/2026, 20:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073509 processada no TRF2 com o no. 50186631120264029666/TRF (PRISCILLA DE FATIMA FERREIRA COSTA)

21/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073509

20/02/2026, 16:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073509

20/02/2026, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/02/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

15/12/2025, 02:05

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC

13/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

12/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

11/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073509

11/12/2025, 14:44

Juntada de Petição

08/12/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

29/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

19/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

11/11/2025, 03:10

Determinada a intimação

09/11/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/10/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

24/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

23/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

23/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073509

23/10/2025, 16:17

Juntada de Petição

23/10/2025, 07:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

30/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

04/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

01/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

29/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/08/2025, 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/08/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

28/08/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/08/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

15/08/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2025, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/08/2025, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

14/08/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

16/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006775-25.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: PRISCILLA DE FATIMA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): VANESSA DO AMARAL SERPA (OAB RJ165101) ADVOGADO(A): RAPHAELA DE OLIVEIRA PAIVA LAGE (OAB RJ151164) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de nascimento 02/07/2024. Não será possível a antecipação de tutela, eis que se trata de benefício previdenciário temporário cuja implantação não produzirá o efeito de pagamentos de parcelas vincendas. No caso, a impossibilidade jurídica da concessão da tutela antecipada decorre da própria Constituição, que condiciona o pagamento de valores atrasados ao trânsito em julgado da ação judicial. As mensalidades devem ser corrigidas na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Deferida a gratuidade da justiça (evento 3, DESPADEC1??). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 15:25

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

24/05/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/04/2025, 18:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/02/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/12/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

22/11/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 11:44

Determinada a citação

22/11/2024, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 21:53

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2025, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/08/2025, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 13:02

SENTENÇA

•27/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 11:44