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Cumprimento de sentençaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 19

Partes do Processo

LAURINDA PINTO DE SA FERREIRA

CPF 387.***.***-87

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

COORDENADOR-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA - RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/12/2023, 15:00

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2023

19/12/2023, 14:59

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

legal