Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012039-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14

Partes do Processo

MOACIR PEREIRA COUTINHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO RAPHAEL ROSA

OAB/RJ 219157·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

25/05/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

25/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

15/05/2026, 02:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:58

Determinada a intimação

14/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição

14/05/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/05/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

13/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:10

Todas as movimentações(92)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

25/05/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

25/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

15/05/2026, 02:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 12:10

14/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:58

Determinada a intimação

14/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição

14/05/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/05/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

13/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:10

Determinada a intimação

10/04/2026, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 12:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50120399520254025101/TRF2

10/04/2026, 10:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

16/09/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

25/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

22/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

21/08/2025, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/08/2025, 23:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050825520254020000/TRF2

05/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

24/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050825520254020000/TRF2

01/07/2025, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012039-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRA LOPES ALVES ADVOGADO(A): DIOGO RAPHAEL ROSA (OAB RJ219157) SENTENÇA Diante do exposto, confirmo o deferimento da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré exclusivamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento à autora do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA 5,4 mg/kg, conforme prescrito em receituário médico, de modo a garantir a continuidade do tratamento da autora nos termos do esquema terapêutico a ela prescrito, que deverá apresentar laudo médico atualizado sempre que solicitado, a fim de comprovar a manutenção da necessidade da medicação. Custas ex lege. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa seguindo precedentes jurisprudenciais do e. TRF desta Região (Apelação/Remessa Necessária n. 5021711-35.2022.4.02.5101 e n. 5117385-74.2021.4.02.5101) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à remessa necessária, em razão de tratar-se de análise casuística e envolver medicamento de alto custo, entendo pela necessidade de reexame da matéria pelo TRF2. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF2. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:32

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

04/05/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050825520254020000/TRF2

29/04/2025, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/04/2025, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:48

Determinada a intimação

24/04/2025, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 09:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50050825520254020000/TRF2

22/04/2025, 02:29

Juntada de Petição

22/04/2025, 02:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

01/04/2025, 01:10

Juntada de Petição

29/03/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

28/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

23/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

21/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:59

Juntado(a)

13/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:16

Determinada a intimação

10/03/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26

10/03/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

07/03/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

04/03/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:09

Determinada a intimação

27/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 17:00

Juntado(a)

27/02/2025, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

25/02/2025, 17:53

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

25/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:15

Concedida a tutela provisória

25/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/02/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/02/2025, 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

18/02/2025, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

17/02/2025, 16:50

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:26

Determinada a intimação

17/02/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/02/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/02/2025, 15:09

Determinada a intimação

13/02/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 13:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/02/2025, 13:22

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/02/2025, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 04:25

SENTENÇA

•27/06/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 15:09