Cumprimento de sentença 5028154-70.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 84.739,55

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ROBERTO ROCHA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ 108564·CPF·Representa: Autor

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Autor

MARCOS RODRIGUES NOVOA

OAB/RJ 134488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2024

19/12/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

30/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/10/2024, 05:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:31

Juntada de Petição

17/07/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

03/07/2024, 03:03

Juntada de Petição

02/07/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/06/2024, 07:11

Despacho

10/06/2024, 13:27

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

19/12/2024, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2024

19/12/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

30/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:27

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/10/2024, 05:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:31

Juntada de Petição

17/07/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

03/07/2024, 03:03

Juntada de Petição

02/07/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/06/2024, 07:11

Despacho

10/06/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

01/05/2024, 01:08

Juntada de Petição

29/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

23/04/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/04/2024, 11:45

Despacho

05/04/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

28/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/12/2023, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

07/12/2023, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/12/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/11/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 13:39

Despacho

06/11/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 12:35

Juntada de Petição

03/11/2023, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

19/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/10/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 16:59

Despacho

02/10/2023, 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

04/08/2023, 03:04

Juntada de Petição

26/07/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/07/2023, 01:03

Juntada de Petição

25/07/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/07/2023, 15:05

Despacho

10/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 12:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50281547020204025101

10/07/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO ROCHA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES NOVOA (OAB RJ134488) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5028154-70.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 235) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

11/05/2022, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/04/2022, 01:09

Juntada de Petição

07/04/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/03/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2022, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/03/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/02/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/02/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/02/2022, 13:10

Julgado improcedente o pedido

11/02/2022, 13:10

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/11/2021, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/11/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/11/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 14:15

Determinada a intimação

26/10/2021, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

06/10/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/09/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/09/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos

13/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/07/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/07/2021, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2021, 15:00

Determinada a intimação

27/07/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/07/2021, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/07/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/06/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2021, 16:08

Declarada incompetência

23/06/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 13:53

Juntado(a)

08/03/2021, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

26/02/2021, 04:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

12/02/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

12/02/2021, 04:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

03/02/2021, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2021, 14:57

Determinada a intimação

02/02/2021, 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2021, 11:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

23/01/2021, 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

15/12/2020, 04:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

23/11/2020, 06:13

Juntada de Petição

22/11/2020, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/11/2020, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 18:47

Determinada a intimação

17/11/2020, 18:47

Juntada de Petição

01/09/2020, 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/08/2020, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

27/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/08/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2020, 18:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 15:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

11/08/2020, 04:35

Juntada de Petição

31/07/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/07/2020, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2020, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/07/2020, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

25/06/2020, 04:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/06/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 14:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/06/2020, 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 13:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7

23/06/2020, 03:51

Juntada de Petição

22/06/2020, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/05/2020, 20:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/05/2020, 20:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 423,69 em 15/05/2020 Número de referência: 678086

16/05/2020, 02:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/05/2020, 14:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/05/2020, 09:52

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

13/05/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 18:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 18:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:24

SENTENÇA

•11/02/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 16:08

ATA DE AUDIÊNCIA

•08/03/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 18:24

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•21/10/2024, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:24

SENTENÇA

•11/02/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 16:08

ATA DE AUDIÊNCIA

•08/03/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 18:24

OUTROS

•31/07/2020, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 18:49