Execução Fiscal 0173451-38.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 12.533,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

DAYMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FALIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ 121837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

26/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

25/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:16

Decisão interlocutória

13/03/2026, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 07:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2026, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/02/2026, 05:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 13:09

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

26/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

25/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:16

Decisão interlocutória

13/03/2026, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 07:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2026, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/02/2026, 05:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/12/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:09

Decisão interlocutória

18/12/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/07/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0173451-38.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DAYMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FALIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora. A experiência tem demonstrado que tais suspensões prolongam-se por anos a fio - não raro por décadas - aguardando o desenlace da falência, sendo certo que, raramente, ocorre a efetiva transferência de valores com vistas à satisfação do crédito cobrado. Tal circunstância representa significativo embaraço à gestão do acervo sob responsabilidade deste juízo, sem que tenha dado causa para tanto, já que a satisfação do crédito depende de efetiva transferência de valores pelo juízo empresarial. Assim, determino a baixa na distribuição do presente feito, o qual deverá, contudo, ser encaminhado a localizador do sistema processual e-Proc que viabilize a identificação da situação falimentar. Registro que a medida em questão não acarreta qualquer prejuízo ao ente exequente, que poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional após o encerramento do feito falimentar.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:35

Decisão interlocutória

27/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/02/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

11/02/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2023, 14:54

Despacho

24/01/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 19:17

Juntada de certidão

14/12/2022, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/06/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 21:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

19/02/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/01/2022, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 12:04

Despacho

15/12/2021, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2021, 14:49

Juntada de Petição

30/11/2021, 15:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2019, 21:32

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

24/04/2018, 12:51

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

20/04/2018, 10:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/03/2018, 21:52

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

16/03/2018, 16:59

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

16/03/2018, 16:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

16/03/2018, 16:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

23/02/2018, 12:49

Reativação de Suspensão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

23/02/2018, 12:37

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

22/02/2018, 12:58

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/01/2018, 11:29

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/01/2018, 14:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/12/2017, 20:25

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

27/11/2017, 16:46

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

27/11/2017, 16:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

27/11/2017, 16:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/10/2017, 13:06

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/10/2017, 13:05

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/10/2017, 10:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

16/10/2017, 12:13

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/10/2017, 12:08

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/10/2017, 11:39

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/09/2017, 16:06

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/09/2017, 15:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZQL-ROSILENE DE LIMA)

04/07/2017, 11:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/06/2017, 18:59

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/06/2017, 18:58

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/06/2017, 18:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

31/05/2017, 17:08

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

31/05/2017, 16:50

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

31/05/2017, 16:48

Certidão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

31/05/2017, 14:14

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

31/05/2017, 13:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

05/05/2017, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/04/2017, 14:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/04/2017, 14:02

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

25/04/2017, 16:44

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

31/03/2017, 17:12

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

31/03/2017, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2018, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2017, 16:44