Execução Fiscal 0000667-46.2012.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0000667-46.2012.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000667-46.2012.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CRISTINA VARGAS CARDOSO ADVOGADO(A): PAULO PEÇANHA (OAB ES012072) EXECUTADO: ALVARO VARGAS CARDOSO ADVOGADO(A): ALVARO VARGAS CARDOSO (OAB ES023840) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do juízo deprecado (2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória / Carta Precatória Cível n. 5022881-51.2022.4.02.5001/ES) no evento 343 (dando conta que houve a arrematação (evento 291)), bem como a quitação do parcelamento do imóvel lá leiloado, a pedido deste Juízo - por meio da carta precatória n. 510008248217 (evento 255) - e solicitando os dados bancários necessários à transferência do valor obtido com a referida arrematação, reconsidero a decisão do evento 342 e determino as seguintes providências: 1) Intime-se, com urgência, o exequente para que informe os códigos necessários à abertura de uma conta judicial vinculada ao presente feito e apta a receber os valores oriundos da arrematação junto ao Juízo deprecado. Prazo: 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade e com vistas à celeridade processual, deve o credor especificar se assim como no caso da União - Fazenda Nacional (eventos 349 e 359 da execução fiscal n. 00002307820074025117 - em trâmite neste Juízo) a referida conta deve ser aberta com código de depósito n. 4396 (quando se trata de valor de arrematação) e vinculada ao CPF do arrematante. 2) Cumprido, oficie-se, com urgência, à CEF (Agência 0194), a fim de que promova a abertura de uma conta judicial vinculada ao presente feito e apta a receber os valores indicados pelo juízo deprecado ao evento 343, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a instituição financeira solicite novos dados ao exequente, intime-se imediatamente, para que informe o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos à CEF para cumprimento. 3) Efetivada a abertura, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, fornecendo os dados requeridos junto à Carta Precatória n.5022881-51.2022.4.02.5001/ES para a efetivação do depósito do valor da arrematação. 4) Por fim, tudo cumprido e restando comprovado o depósito do saldo da arrematação junto à presente execução, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento feito, bem como se manifestar acerca do levantamento das restrições recaídas sobre bem imóvel lá penhorado e arrematado (evento 231 e evento 234), notadamente, no que se refere aos direitos do arrematante do bem aqui citado. À Secretaria para observar as presentes determinações e cumprir pelo meio mais expedito. Intimem-se. Cumpra-se.

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 379 e 380

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 377 e 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 379 e 380 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 377, 378

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(37)