Procedimento Comum Cível 5001224-48.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

SERGIO LUIZ RISSI

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILER COELHO DIAS

OAB/ES 011011·CPF·Representa: Autor

BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

OAB/ES 010856·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

28/11/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/10/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/10/2025, 17:12

Determinada a intimação

28/10/2025, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/10/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

09/09/2025, 02:02

Julgado improcedente o pedido

04/09/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 23:19

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

28/11/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/10/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/10/2025, 17:12

Determinada a intimação

28/10/2025, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 21:23

SENTENÇA

•04/09/2025, 23:19

28/10/2025, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/10/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

09/09/2025, 02:02

Julgado improcedente o pedido

04/09/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 23:19

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/07/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SERGIO LUIZ RISSI ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856) ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que um dos pedidos formulados pelo autor é de "condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo as multas e penalidades previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como à indenização substitutiva, a fim de garantir a plena reparação dos danos sofridos pelo autor e assegurar seus direitos trabalhistas, em razão da rescisão contratual". No entanto, o STF, em repercussão geral, já fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (TEMA n. 853/STF). Assim, em atenção aos arts. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da aparente incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar essa parcela do pleito autoral. Prazo: 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência

27/06/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

07/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/03/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/03/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:31

Despacho

25/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/03/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

25/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:02

Não Concedida a Medida Liminar

23/01/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 18:50

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:31

DESPACHO

•20/03/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 16:02

Anexo

•22/01/2025, 11:18

Anexo

•22/01/2025, 11:18