Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008297-36.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008297-36.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

24/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

22/01/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

21/01/2026, 02:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

14/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/01/2026, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036749-48.2025.4.02.9445/TRF (JOSEFA ABADESSA RODRIGUES)

29/12/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070665 processada no TRF2 com o no. 50367494820254029445/TRF (JOSEFA ABADESSA RODRIGUES)

06/11/2025, 12:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070665 processada no TRF2 com o no. 50178013520254029388/TRF (VALDIR JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA)

06/11/2025, 12:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070665 processada no TRF2 com o no. 50178013520254029388/TRF (JOSEFA ABADESSA RODRIGUES)

06/11/2025, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070665

05/11/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/10/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008297-36.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VALDIR JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): GERSON PAULINO DA SILVA (OAB RJ090338) ADVOGADO(A): JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (OAB RJ050687) DESPACHO/DECISÃO Evento 104.3: cálculos da Contadoria Judicial fixando o valor devido em R$ 679.054,06 (seiscentos e setenta e nove mil cinquenta e quatro reais e seis centavos). Evento 113.2: o INSS impugnou o valor apurado pela Contadoria, alegando excesso de execução e fixando o débito em R$ R$634.267,41, referente à competência de 03/2023. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de vista facultado no Evento 105.1. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, no Evento 113.2, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria, nos seguintes termos: 3 – Erros do cálculo da contadoria: - fez o cálculo em duas partes ao invés de 1 cálculo. Ao fazer isso apurou até 12/2021 e depois aplicou a SELIC sobre todo o montante inclusive os juros apurando dessa forma JUROS COMPOSTOS o que é vedado. Se apurasse um cálculo único isso não aconteceria. A impugnação não merece prosperar, uma vez que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF N. 784/2022), no tópico 4.3.1.1, especificamente em sua Nota 5, é claro ao aduzir que o montante deve ser consolidado em dez./21, com os critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, e, sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022. Isso elimina qualquer dúvida acerca da aplicação da SELIC sobre o valor global consolidado em dez./21, o qual inclui o principal corrigido mais os juros moratórios. Prosseguindo, verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria no Evento 104.3 devem ser homologados, uma vez que observaram os parâmetros fixados pela coisa julgada e seguiram as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF N. 784/2022). Ademais, consideraram corretamente prescritas as parcelas anteriores a 16/06/2009, conforme a data em que a ação foi protocolada (Evento 1.3). Ressalte-se que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo Contador Judicial, o qual possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de confiabilidade e veracidade. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO INSS E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL constantes do Evento 104.3, fixando o quantum debeatur em R$ 679.054,06 (seiscentos e setenta e nove mil cinquenta e quatro reais e seis centavos), assim distribuído: a) R$ 601.045,23 (seiscentos e um mil, quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de principal corrigido acrescido dos juros moratórios. b) R$ 78.008,83 (setenta e oito mil, oito reais e oitenta e três centavos) a título de honorários sucumbenciais. Todos os valores são referentes à competência de 03/2023. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e EXPEÇAM-SE OS REQUISITÓRIOS COMPLEMENTARES PARA PAGAMENTO, com base nos valores apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 104.3, ora homologados, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ CADASTRADOS NO EVENTO 94.1. Após, aguardem-se os depósitos com os autos suspensos.

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036749-48.2025.4.02.9445/TRF (JOSEFA ABADESSA RODRIGUES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070665 processada no TRF2 com o no. 50367494820254029445/TRF (JOSEFA ABADESSA RODRIGUES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070665 processada no TRF2 com o no. 50178013520254029388/TRF (VALDIR JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070665 processada no TRF2 com o no. 50178013520254029388/TRF (JOSEFA ABADESSA RODRIGUES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070665

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

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