Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011381-81.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011381-81.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5011381-81.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NEUSA HORTENCIO DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

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