Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060007-55.2018.4.02.5166 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060007-55.2018.4.02.5166 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0060007-55.2018.4.02.5166/RJ RECORRIDO: DELSO RIBEIRO VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: PATRICIA PETRONILHA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: KATIA DA SILVA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: MARILZA VIEIRA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 138, 136 e 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)