Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000507-19.2019.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000507-19.2019.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000507-19.2019.4.02.5107/RJ RECORRIDO: ONEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

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