Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000032-67.2018.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000032-67.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000032-67.2018.4.02.5117/RJ RECORRIDO: VARGA NATIVIDADE DO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO (OAB CE027364) INTERESSADO: SILVIO DO COUTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO INTERESSADO: ROGERIO DO COUTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL MOURA SOUTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VARGA NATIVIDADE DO COUTO - EXCLUÍDA

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJJUS406F para RJSGO03S)

Todas as movimentações(99)

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