Execução Fiscal 5042089-12.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 11.797,00
Órgão julgador
-
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
DORVAL DE MENDONCA SIQUEIRA
CPF
041.***.***-11
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA ISNARDI NASCIMENTO
OAB/RJ 180037
·
CPF
130.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decisão interlocutória
15/05/2026, 14:39
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2026, 08:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2026, 08:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
14/05/2026, 03:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/04/2026, 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/04/2026, 12:02
Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 148
16/04/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 148
15/04/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 15:01
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/04/2026, 15:01
Decisão interlocutória
13/04/2026, 19:49
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2026, 17:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2026, 17:12
Ver todas as movimentações (158)
Todas as movimentações
(158)
Decisão interlocutória
15/05/2026, 14:39
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2026, 08:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2026, 08:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
14/05/2026, 03:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/04/2026, 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/04/2026, 12:02
Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 148
16/04/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 148
15/04/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 15:01
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/04/2026, 15:01
Decisão interlocutória
13/04/2026, 19:49
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2026, 17:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2026, 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/03/2026, 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 15:05
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/02/2026, 15:05
Juntado(a)
27/02/2026, 15:04
Juntado(a)
25/02/2026, 16:21
Decisão interlocutória
07/11/2025, 14:25
Conclusos para decisão/despacho
03/11/2025, 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/11/2025, 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
03/11/2025, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/10/2025, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
23/10/2025, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/10/2025, 06:20
Expedição de ofício
17/10/2025, 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025, 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025, 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025, 13:54
Ato ordinatório praticado
04/09/2025, 13:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2025 14:01:23)
03/09/2025, 14:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025, 01:08
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025, 02:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 15:14
Juntado(a)
11/07/2025, 15:13
Juntado(a)
08/07/2025, 16:31
Decisão interlocutória
02/07/2025, 13:19
Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025, 17:35
Juntado(a)
25/06/2025, 20:33
Decisão interlocutória
05/06/2025, 14:00
Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025, 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025, 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025, 16:24
Despacho
26/05/2025, 15:15
Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025, 14:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/04/2025, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 07:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/03/2025, 10:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 10:00
Despacho
26/02/2025, 15:46
Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025, 16:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025, 15:41
Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2025, 15:40
Despacho
05/12/2024, 14:36
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024, 11:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2024, 11:46
Juntada de Petição
03/12/2024, 02:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/10/2024, 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/09/2024, 23:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/09/2024, 15:00
Decisão interlocutória
12/09/2024, 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024, 14:59
Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/09/2024, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024, 11:04
Despacho
13/08/2024, 10:19
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024, 18:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/07/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024, 13:56
Despacho
23/05/2024, 11:23
Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024, 16:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024, 16:25
Juntada de Petição
28/03/2024, 17:28
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
26/03/2024, 12:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/03/2024, 03:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/03/2024, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024, 17:59
Juntado(a)
07/03/2024, 17:57
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/03/2024, 17:46
Despacho
01/03/2024, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024, 14:32
Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024, 11:00
Juntada de Petição
29/02/2024, 14:19
Despacho
12/02/2024, 22:40
Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024, 18:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024, 18:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/02/2024, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/01/2024, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/01/2024, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024, 17:40
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/01/2024, 17:40
Despacho
15/01/2024, 15:28
Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024, 17:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2024, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023, 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023, 19:28
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/10/2023, 19:28
Juntado(a)
25/10/2023, 19:28
Juntado(a)
21/10/2023, 10:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/10/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/09/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/09/2023, 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/09/2023, 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023, 17:58
Decisão interlocutória
08/09/2023, 12:53
Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2023, 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2023, 23:59
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/07/2023, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/07/2023, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023, 13:27
Despacho
05/07/2023, 13:27
Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023, 18:27
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
30/06/2023, 03:00
Juntada de Petição
29/06/2023, 17:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2023
09/05/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2023
09/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DORVAL DE MENDONCA SIQUEIRA EDITAL Nº 510010282427 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50420891220224025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 840118173222 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50420891220224025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de DORVAL DE MENDONCA SIQUEIRA, CNPJ: 04165341711, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40060108532258, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se a parte executada DORVAL DE MENDONCA SIQUEIRA, CPF: 04165341711, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.797,00 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/05/2023. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042089-12.2022.4.02.5101/RJ
09/05/2023, 00:00
Intimação por Edital
04/05/2023, 18:38
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2023
04/05/2023, 18:38
Expedição de Edital - citação
04/05/2023, 16:04
Determinada a citação
04/05/2023, 14:07
Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023, 13:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2023, 07:34
Juntada de Petição
16/03/2023, 21:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/03/2023, 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023, 14:27
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/02/2023, 14:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/09/2022, 10:45
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/09/2022, 15:26
Expedição de mandado - RJRESSECMA
08/09/2022, 12:16
Decisão interlocutória
13/06/2022, 08:06
Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022, 13:50
Distribuído por sorteio
03/06/2022, 19:51
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2026, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
13/04/2026, 19:49
DESPACHO/DECISÃO
•
07/11/2025, 14:25
ATO ORDINATÓRIO
•
04/09/2025, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2025, 15:50
DESPACHO/DECISÃO
•
02/07/2025, 13:19
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2025, 14:00
DESPACHO/DECISÃO
•
26/05/2025, 15:15
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2025, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2024, 14:36
DESPACHO/DECISÃO
•
12/09/2024, 14:59
DESPACHO/DECISÃO
•
13/08/2024, 10:19
DESPACHO/DECISÃO
•
23/05/2024, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
12/02/2024, 22:40
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2026, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
13/04/2026, 19:49
DESPACHO/DECISÃO
•
07/11/2025, 14:25
ATO ORDINATÓRIO
•
04/09/2025, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2025, 15:50
DESPACHO/DECISÃO
•
02/07/2025, 13:19
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2025, 14:00
DESPACHO/DECISÃO
•
26/05/2025, 15:15
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2025, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2024, 14:36
DESPACHO/DECISÃO
•
12/09/2024, 14:59
DESPACHO/DECISÃO
•
13/08/2024, 10:19
DESPACHO/DECISÃO
•
23/05/2024, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
12/02/2024, 22:40
DESPACHO/DECISÃO
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15/01/2024, 15:28
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