Execução Fiscal 0020704-45.2017.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 0020704-45.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020704-45.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB SP307573) ADVOGADO(A): THIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO (OAB RJ173525) ADVOGADO(A): TAFFARELL DO ROSARIO GUIMARAES (OAB RJ229952) ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) DESPACHO/DECISÃO Conforme narrado no evento 115, DOC1, pretende o executado a revogação/cancelamento da indisponibilidade via SISBAJUD, nos termos do art. art. 854, § 4º, do CPC, com a consequente determinação de levantamento dos valores penhorados e expedição de mandado de pagamento. Oferece em substituição, e como forma de garantia ao Juízo, peças originais Volkswagen com nota fiscal, no equivalente ao montante constrito (R$ 77.589,59). Aduz, em síntese, que a decisão seria nula, por violar a ampla defesa e diante da ausência de publicidade de atos - como a petição do evento 104, DOC1, que não está disponível para consulta. Suscita o princípio da menor onerosidade, alegando que os valores constritos seriam destinados à folha de pagamento de funcionários e ao pagamento de tributos, e que a manutenção do bloqueio poderá causar a falência da empresa. A questão atinente ao sigilo de peças e suposta violação à ampla defesa já foi superada na referida decisão. De fato, este Juízo já consignou que o documento do evento 104, DOC1 é uma petição protocolizada pela exequente, na qual requereu a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Via de regra, a própria PFN, ao protocolar a petição, escolhe o nível de sigilo da peça processual. Assim, o conteúdo não deverá aparecer para a parte contrária se o nível de sigilo indicado pela União impedir a visualização pelo patrono do executado. O mesmo se dá em relação à decisão do evento 108, DOC1, que determinou a constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD. Também não ficou disponível para o executado durante o cumprimento, em razão do que consta no item 2 da referida decisão, que determina o registro no sistema apenas após a concretização do bloqueio. De todo modo, constata-se que tanto a petição quanto a decisão já estão disponíveis no sistema, não havendo qualquer nulidade no procedimento. Em reforço, foi observado que no caso concreto a mesma dinâmica já havia sido adotada no evento 82, DOC1, quando foi deferida a penhora de ativos financeiros da empresa, via SISBAJUD, em janeiro deste ano, atingindo o montante de R$ 6.999,85 nas contas da mesma executada. Em relação ao princípio da menor onerosidade, observo que não há nos autos documentação referente à escrituração contábil, de maneira que não é possível analisar a real situação financeira da empresa como um todo. Vale ressaltar que tal circunstância já havia sido mencionada na decisão do evento 115, DOC1, porém o executado não forneceu, até o presente momento, elementos capazes de sustentar a alegação. No que tange ao bem ofertado em substituição, o art. 15 da LEF prevê que somente será autorizada a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, a requerimento da Fazenda Pública. Devidamente instada a se manifestar, a UNIÃO peticionou no evento 118, DOC1 recusando expressamente referidas peças, tendo em vista a manifesta ausência de liquidez verificada e, ainda, o fato de que não foi observada a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6830/80. Assim, REJEITO os requerimentos do evento 111, DOC1. Ante o decurso do prazo para apresentação dos Embargos à Execução Fiscal - conforme se verifica no evento 92, DOC1, providencie a Secretaria a transferência dos valores para conta judicial e, imediatamente após, OFICIE-SE À CEF, para que adote as providências necessárias à transformação em pagamento definitivo. Cumprido, INTIME-SE a UNIÃO para que esclareça o prosseguimento pretendido. Silente, suspenda-se o curso do feito, na forma do art. 40 da LEF.

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Todas as movimentações(152)

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