Procedimento Comum Cível 5002020-14.2022.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002020-14.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002020-14.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: EDILSON SOARES ADVOGADO(A): BRYAN VICTOR BRAGANCA DOS SANTOS (OAB RJ235.877) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decido a lide nos seguintes termos: I- JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar: a- o INSS a restabelecer o benefício previdenciário do autor (NB 1675807024); b- os réus a pagarem ao autor danos materiais, pro rata, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ e juros de mora fluindo a partir de cada um desses eventos, nos termos da Súmula 54/STJ, ressalvada a possibilidade de compensação com os valores porventura recebidos pelo autor a idêntico título nos períodos indicados na inicial; c- o INSS a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária desde a presente data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d- o BANCO BRADESCO S.A e BANCO SANTANDER S.A a pagarem ao autor, a título de danos morais, cada um, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária desde a presente data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. II - JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para declarar inexistente a relação jurídica de contrato de abertura de conta e de empréstimo consignado entre a autora e BANCO SANTANDER S.A. e determinar que o réu proceda junto ao INSS ao cancelamento dos mesmos. Condeno os réus ao pagamento das custas, respeitada a isenção legal do INSS. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90 c/c art. 85, §2º, CPC). Reaprecio e antecipo os efeitos da tutela, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 10 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. Ante as irregularidades da situação aqui retratada, dê-se ciência ao MPF. Sem prejuízo, oficie-se a DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI. P.R.I.

30/06/2025, 00:00

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Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50020201420224025108/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)