Cumprimento de sentença 0018301-70.2016.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0018301-70.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0018301-70.2016.4.02.5002/ES REQUERENTE: SEBASTIAO DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A): JULIANA LAQUINI VETTORAZZI (OAB ES022559) ADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) ADVOGADO(A): Fernanda Zanuncio Mazioli (OAB ES024740) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O pedido do autor foi julgado procedente, a fim de declarar a extinção do contrato de fiança acessório ao contrato de financiamento estudantil FIES nº 06.0591.185.0003795-40 e de declarar a inexistência do saldo devedor relativo ao citado contrato, ao mesmo tempo em que a CEF foi condenada a proceder aos trâmites administrativos necessários ao registro em seus sistemas da extinção do débito, bem como a se abster de qualquer cobrança futura de verba, a restituir os valores pagos após o óbito do afiançado e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, após julgamento de recurso em segunda instância: SENTENÇA (evento 31, SENT64): "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC e nos termos da fundamentação supra: I - para declarar a extinção do contrato de fiança acessório ao contrato de financiamento estudantil FIES nº 06.0591.185.0003795-40, bem como declarar a inexistência do saldo devedor relativo ao citado contrato, nos termos do art. 6º - D da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011, condenando a ré a proceder aos trâmites administrativos necessários ao registro em seus sistemas da extinção do débito, bem como a se abster de qualquer cobrança futura de verba relativa ao contrato de financiamento estudantil FIES nº 06.0591.185.0003795-40; II – para condenar a ré a restituir ao demandante os valores por ele pagos após o óbito do afiançado, relativamente às prestações do contrato FIES nº 06.0591.185.0003795-40. Mantenho a decisão de fls. 29/30, no que tange ao indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ante o perigo de irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.". (gn) VOTO (evento 47, DOC38): "Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença nos seus termos. Custas ex lege. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/1995, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.". ACÓRDÃO (evento 48, DOC39): "Julgado A 2ª Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto/ementa do relator. Votaram os MM. Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes, Eloá Alves Ferreira e Viviany de Paula Arruda.". A CEF efetuou depósito visando ao pagamento do principal na conta judicial 3030.005.86401927-3(evento 83, DOC56)) e dos honorários sucumbenciais na conta judicial 3030.005.86401925-7 (evento 83, DOC57)). O valor dos honorários foi levantado (evento 102, ANEXO2). O valor principal foi autorizado o levantamento pela parte exequente (evento 151, DOC1), vindo aos autos a parte exequente requerer a transferência para conta bancária que indica, de titularidade de sua patrona (evento 158, DOC1), o que foi devidamente cumprido (evento 160, DOC2). A parte exequente não concordou com o valor depositado a título de pagamento pela CEF (restituição), sendo intimada para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, inclusive com abatimento do valor depositado pela CEF. Na petição e documentos do evento 163, DOC1 informa que as cobranças indevidas perduraram até junho de 2024, incidindo a CEF em trinta vezes nas astreintes de R$ 500,00 fixadas, e apresenta cálculo do valor devido pela CEF, a título de principal, astreintes e honorários e multa por não pagamento, requerendo a intimação do pagamento sob pena de multa e honorários, abatendo o valor pago pela CEF. Em decisão proferida no evento 168, DOC1, este Juízo determinou a intimação da CEF para efetuar o pagamento do valor de R$67.929,61, atualizado até junho de 2024. Foi determinado ainda o desbloqueio do valor retido, via SISBAJUD, em relação a honorários sucumbenciais que já haviam sido pagos pela CEF. Ademais, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a obirgação de fazer, ante notícia de cumprimento pela CEF no evento 165. A exequente, no evento 173, DOC1, veio aos autos relatar o descumprimento da obrigação de fazer e atualizar o valor do montante devido, para R$89.620,32, em março/2025, o que reiterou no evento 175, DOC1. Em resposta, a executada se manifestou no evento 174, DOC1, comprovando o depósito do valor determinado na decisão do evento 168, DOC1 (R$67.929,61) e requerendo prazo para apresentar impugnação. Posteriormente, no evento 179, DOC1, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em síntese, a inexigibilidade e o excesso das astreintes, bem como entendendo que o valor correto seria de R$34.682,29 (evento 179, DOC2). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 180, DOC1, informando o recebimento dos valores (R$67.929,61), mas alegando que o cumprimento foi apenas parcial. Sustentou que o descumprimento da obrigação de fazer persiste e apresenta novo cálculo de débito remanescente, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, agora pelo montante de R$23.596,82, em maio/2025. No evento 181, DOC2, a CEF comprou o levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 3030.005.86404608-4 para conta bancária de titularidade da avogada da parte exequente. Ante o exposto: 1. Considerando a nova manifestação da parte exequente e o demonstrativo de débito remanescente apresentado no evento 180, DOC1, e em observância ao princípio do contraditório, abra-se vista à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o referido petitório e os cálculos apresentados. 1.1. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)