Cumprimento de sentença 5009227-28.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009227-28.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009227-28.2021.4.02.5002/ES EXECUTADO: NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI (OAB ES005887) EXECUTADO: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI (OAB ES005887) DESPACHO/DECISÃO As partes celebraram acordo, que foi homologado pela Sentença (evento 54, SENT1), conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 54, SENT1): "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, conforme cálculos e termos de evento 19, PET1, evento 28, PET1 e evento 28, OUT2, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas, conforme o art. 90, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, vez se tratar de composição, não sendo hipótese de sucumbência processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito: a) Intime-se os réus para procederem ao cumprimento do acordo, devendo o valor de cada prestação ser mensalmente atualizado conforme estipulado em evento 28, PET1 e depositado em conta judicial. b) Suspenda-se o curso da demanda pelo prazo do parcelamento (10 meses), devendo as partes demandadas colacionarem os comprovantes aos autos. Comprovado o pagamento e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Pelo evento 63, ATOORD1, as partes executadas foram intimadas para procederem com o cumprimento do acordo, nos termos da Sentença, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Na decisão de evento 70, DOC1 foi determinada a intimação da "parte exequente/DNIT para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar cumprimento à sentença ou para outros requerimentos que entender devidos, conforme o caso, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC)". O DNIT veio aos autos no evento 75, DOC1 para requerer nova intimação da parte contrária para comprovar o cumprimento do acordo. É o relatório. Considerando que o DNIT não requereu o cumprimento de sentença, mas sim nova intimação da parte contrária para comprovar o cumprimento do acordo, deve ser o referido pleito deferido, sendo cientificada a entidade que, em caso de não cumprimento, deve requerer o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diante do exposto: 1. Intimem-se NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO e DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o cumprimento do acordo. 1.1. Comprovado o cumprimento, dê-se vista ao DNIT pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 1.2. Transcorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do cumprimento do acordo, intime-se o DNIT para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar cumprimento à sentença ou para outros requerimentos que entender devidos, conforme o caso, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC).

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Todas as movimentações(111)