Execução de Título Extrajudicial 5001999-92.2018.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001999-92.2018.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001999-92.2018.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GABRIELA DE FATIMA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A): MELINA DE CASTRO DIAS DA SILVA (OAB RJ148673) DESPACHO/DECISÃO No evento 43, a executada, GABRIELA DE FATIMA SILVA CHAGAS, inconformada com o bloqueio de valores via SISBAJUD ocorrido na conta 024454-0 de sua titularidade, agência 6123 do Banco Itaú (R$1,00 e R$0,17), requereu o desbloqueio, alegando se tratar de valores oriundos de seu salário e utilizados para sua subsistência. Na mesma oportunidade, requereu também, a gratuidade de justiça, o parcelamento do débito e a extinção do feito, alegando, ainda, prescrição da presente execução. Juntou aos autos, dentre outros documentos, declaração de hipossuficiência e comprovante de pagamento (evento 44, docs. 31 e 35). Quanto à gratuidade de justiça, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). No caso concreto, verifico que a executada recebe benefício no valor de R$ 1.236,95 (evento 43, doc 35) - valor que não supera o limite anual de inseção do IRPF, razão pela qual defiro a gratuidade requerida. Com relação ao parcelamento do débito, tal negociação deverá ser efetuada diretamente na agência da CEF detentora do contrato. Da análise dos autos foi verificado que os demonstrativos de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 44) indicam os bloqueios dos valores de R$1,00 e R$0,17 no Banco Itaú Unibanco, que por serem considerados irrisórios serão imediatamente desbloqueados (evento 45), conforme determina a decisão constante do evento 41, além de também serem considerados impenhoráveis, conforme demonstrado pelo executado no evento 44. Quanto às demais alegações, por serem matéria para discussão em embargos à execução, nada a declarar. Intime-se. Por fim, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(72)

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