Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012136-15.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012136-15.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/01/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

21/01/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

08/01/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204853-19.2025.4.02.9666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204852-34.2025.4.02.9666/TRF (ROSANE DA CUNHA LIMA SANTOS)

29/12/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068401 processada no TRF2 com o no. 52048523420254029666/TRF (ROSANE DA CUNHA LIMA SANTOS)

05/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068401 processada no TRF2 com o no. 52048523420254029666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

05/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068401 processada no TRF2 com o no. 52048531920254029666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

05/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068401

28/10/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/10/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012136-15.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ROSANE DA CUNHA LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)"). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204853-19.2025.4.02.9666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204852-34.2025.4.02.9666/TRF (ROSANE DA CUNHA LIMA SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068401 processada no TRF2 com o no. 52048523420254029666/TRF (ROSANE DA CUNHA LIMA SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068401 processada no TRF2 com o no. 52048523420254029666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068401 processada no TRF2 com o no. 52048531920254029666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068401

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

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