Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016029-73.2021.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016029-73.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5016029-73.2021.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSILENE VEIGA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIC LUIZ DA COSTA RICARDO (OAB RJ182153) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIC LUIZ DA COSTA RICARDO (OAB RJ182153) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

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