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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0058355-50.2018.4.02.5118/RJ EXECUTADO: FRANKLIN GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA (OAB RJ252350) EXECUTADO: PRISCILA NASCIMENTO DIAS ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA (OAB RJ252350) EXECUTADO: J F SAT LTDA ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA (OAB RJ252350) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a expressa concordância da parte exequente, ratifico a impenhorabilidade do imóvel descrito no evento 68, AUTOPENHORA3, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, cancelo a penhora do ev. 68. Intimem-se as partes. Oficie-se ao RGI (evento 72, OFICIO/C1), comunicando o cancelamento da penhora. 2. Determino a suspensão do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no 1º parágrafo. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.