Procedimento Comum Cível 5005408-15.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005408-15.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005408-15.2023.4.02.5002/ES AUTOR: DOUGLAS VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): ATILA PINHEIRO AFONSO CAMPAGNARO (OAB ES030653) AUTOR: LUSMAR SOUZA DA CUNHA VIEIRA ADVOGADO(A): ATILA PINHEIRO AFONSO CAMPAGNARO (OAB ES030653) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para a) DECLARAR a ilegitimidade de DOUGLAS VIEIRA DA CUNHA para figurar como responsável pela infração descrita nos auto R425791017, com o consequente RECONHECIMENTO da responsabilidade de ??LUSMAR SOUZA DA CUNHA VIEIRA??? por essa infração; b) DETERMINO que a parte ré proceda com a retificação do auto de infração R425791017, com a exclusão de ?DOUGLAS VIEIRA DA CUNHA?, e inclusão de ?LUSMAR SOUZA DA CUNHA VIEIRA?, devendo tal alteração ser comunicada ao DETRAN/ES a fim de possibilitar as respectivas alterações nos prontuários dos autores. Sem condenação em custas, ante a isenção do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do TRF-2 ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50054081520234025002/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

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