Apelação Cível 0100886-76.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

OAB/RJ 132295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0100886762016402510120260507161409

07/05/2026, 16:14

Decisão interlocutória

06/05/2026, 20:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 20:35

Decisão interlocutória

06/05/2026, 20:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 20:35

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/05/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/05/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/05/2026, 16:00

Juntada de Petição

04/05/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 12:50

Juntada de Petição

24/04/2026, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/04/2026, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/03/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/03/2026, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

26/03/2026, 02:30

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0100886762016402510120260507161409

07/05/2026, 16:14

Decisão interlocutória

06/05/2026, 20:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 20:35

Decisão interlocutória

06/05/2026, 20:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 20:35

06/05/2026, 20:35

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/05/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/05/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/05/2026, 16:00

Juntada de Petição

04/05/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 12:50

Juntada de Petição

24/04/2026, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/04/2026, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/03/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/03/2026, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/03/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/03/2026, 13:37

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

24/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:22

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2026, 17:22

Negado seguimento a Recurso Especial

23/03/2026, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2026, 19:56

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

11/03/2026, 07:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/02/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/02/2026, 17:33

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

19/02/2026, 07:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/02/2026, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/02/2026, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

21/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/12/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/12/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2025, 15:32

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/12/2025, 08:36

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/11/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

24/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 10:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 188

19/11/2025, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/11/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

18/09/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/09/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/09/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/09/2025, 12:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

09/09/2025, 12:07

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

08/09/2025, 18:49

Processo Reativado - Novo Julgamento

08/09/2025, 18:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

15/02/2023, 17:21

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2023

15/02/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/02/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

14/02/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/01/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2022, 09:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2022, 09:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/12/2022, 18:23

Juntada de Petição

07/12/2022, 19:38

Juntada de certidão

21/11/2022, 14:37

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

21/11/2022, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

21/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47

18/11/2022, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:03

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

19/06/2020, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/06/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/06/2020, 17:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 03/06/2020 17:36:56)

03/06/2020, 17:37

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP

03/06/2020, 17:02

Despacho/Decisão - de Expediente

03/06/2020, 17:02

Distribuído por prevenção - Número: 00096285920164020000

03/06/2020, 01:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:22

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 08:36

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 09:46

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 17:02