Execução de Título Extrajudicial 0063517-77.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0063517-77.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0063517-77.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o r. acórdão proferido nos autos dos embargos, que deu parcial provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução em relação ao contrato nº 19.0224.110.0229306-19. À CEF. Nada sendo requerido, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguarde-se, sem baixa na distribuição. Advirto, desde já, que os efeitos da suspensão retroagem à data da primeira ciência pela exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, de acordo com a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 566, entendendo que essa ciência corresponde à primeira diligência negativa de localização de bens ocorrida no processo, como, por exemplo, busca por meio de penhora online. No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. Decorrido o prazo de 01 (um) ano acrescido de mais cinco sem a indicação de elementos novos, venham os autos conclusos para que se verifique a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, devendo a parte exequente manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a oposição de eventual fato impeditivo de sua ocorrência nos presentes autos, com base no parágrafo único do art. 487 do CPC e §1º do art. 485 do mesmo Diploma Legal, devendo ainda atentar que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2025 11:59:16)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(88)

legal